postado em 12/12/2008 10:02
O Diário Oficial da União trouxe nesta sexta-feira (12/12) o decreto que regulamenta os saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para os moradores de Santa Catarina atingidos pelas enchentes e o que institui, na administração pública federal, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante. A prorrogação será de 60 dias. O decreto beneficia, também, a servidora que tenha o seu período de licença-maternidade concluído entre 10 de setembro e hoje, data da publicação do decreto.
O D.O. traz também portaria do Ministério da Fazenda que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende atos processuais de Receita Federal, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro deste ano e janeiro de 2009, devidos pelos residentes em 14 municípios catarinenses, atingidos fortemente pelas chuvas. São eles: Benedito Novo, Blumenau, Brusque, Camboriú, Gaspar, Ilhota, Itajaí, Itapoá, Luiz Alves, Nova Trento, Rio dos Cedros, Rodeio, Timbó e Pomerode.O prazo foi prorrogado, respectivamente, para o último dia útil dos meses de junho, julho e agosto de 2009.