Brasil

Relator de processo de Battisti diz que refúgio político é ilegal

postado em 09/09/2009 17:01
O relator do caso Cesare Battisti no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, votou pela extradição do ex-ativista, condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos nos anos 70. Mas, se o entendimento do magistrado for mantido pelos demais ministros, não poderá passar mais do que 30 anos na cadeia. [SAIBAMAIS]Em sua argumentação, Peluso afirmou não haver indícios de que os crimes atribuídos ao ex-ativista tiveram motivação política. E, por isso, considerou ilegal o ato do Poder Executivo que garantiu refúgio a Battisti, já que um dos requisitos para obter o benefício é a caracterização de perseguição política. "Uma das hipóteses para o refúgio é quando há perseguição política. Demonstrado que não há nenhum elemento que corresponda a isso, significa que o ato fica em desconformidade com a lei. Os homicídios cometidos não guardam nenhuma relação próxima nem remota com movimentos políticas. Eram antes puro intuito de vingança pessoal", afirmou no voto. O ministro, no entanto, ressaltou que, se confirmada a extradição para a Itália, a justiça italiana deve aplicar a pena prevista para assassinato no Brasil. "O meu voto defere a extradição sob condição formal de comutação da pena de prisão por tempo não superior a 30 anos e julgo prejudicado mandado de segurança", disse Peluso. "Se for nesses termos, o governo italiano deve aceitar para que ele volte e cumpra a pena", afirmou o advogado do governo italiano, Nabor Bulhões. Lula deve cumprir extradição Com o fim da leitura do voto do relator, os ministros decidem se acolhem o argumento de que o ato que concedeu o refúgio é ilegal. Em caso contrário, o processo é arquivado e Battisti poderá ser solto. Ele está detido no presídio da Papuda, em Brasília. Se votarem pela ilegalidade do ato que concedeu o refúgio, os ministros terão que decidir em seguida se acolhem o pedido de extradição para a Itália. De acordo com Peluso, se o STF decidir pela extradição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pode ir contra a determinação porque o Brasil assinou em 1989 um tratado de extradição com a Itália. "(O tratado) não confere ao presidente da república discricionariedade para efetivá-la ou não. Apenas atribui ao presidente da republica a faculdade de adiar a extradição em certos casos, mas não de ignorá-la". Segundo o relator, o presidente pode aguardar o fim de processos a que o ex-ativista responde no país por falsificação de documentos. Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua em 1993 por quatro homicídios - uma mulher, um carcereiro, um joalheiro e um açougueiro - ocorridos entre 1978 e 1979. Na época ele era líder de uma organização extremista chamada de Proletários Armados pelo Comunismo, que fazia oposição ao governo italiano. O ex-ativista foi condenado à revelia. Ele foi preso no Brasil em março de 2007 e, em no último dia 13 de janeiro, foi considerado refugiado político pelo governo brasileiro. O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) havia negado o pedido de refúgio, sob o argumento de que não seria possível saber se ele era perseguido político. Mas o ministro da Justiça, Tarso Genro, contrariou o colegiado e reverteu a decisão. O Conare é subordinado à pasta.

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