O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) vai endurecer as regras sobre destinação de pneus usados no Brasil. A nova resolução do órgão, que está sob consulta pública até 26 de dezembro, prevê uma responsabilidade ainda maior para as empresas que fabricam o produto e também para aquelas que o importam. A partir de outubro do ano que vem, o setor será obrigado a instalar postos de coleta em cidades com mais de 100 mil habitantes, além de investir pesado em publicidade, de modo a ajudar na conscientização dos consumidores. Os fabricantes e importadores serão obrigados a elaborar um plano de gerenciamento de coleta, armazenamento e destinação dos pneus velhos e comprovar, num período máximo de um ano, o que será feito deles. Até na hora de produzir um pneu, os fabricantes terão de pensar dobrado. A cada produto novo que entra no mercado, um velho terá de ser recolhido. O ato do recolhimento será feito justamente na hora em que o consumidor estiver realizando a troca de um pneu velho por um novo e, na teoria, não acarretará em nenhum custo extra para o cliente. A norma atualiza a resolução anterior, de 1999, que obrigava a coleta e a destinação correta de pneus velhos na proporção de dois para um, ou seja, a cada dois novos produtos no mercado, apenas um ia para um destino mais adequado. ;Havia a necessidade de reformular as normas devido à grande quantidade de pneus abandonados no Brasil. E resolvemos focar também na sensibilização da população sobre o assunto, por meio de ações do próprio setor;, explica a gerente de resíduos perigosos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Zilda Veloso. A fiscalização das ações do setor será feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama). A multa varia de acordo com a quantidade de pneus que não forem recolhidos. ;Em 2003, eles (o setor) não cumpriram a meta de dar um fim adequado a 30 milhões de pneus e receberam uma multa baseada no valor que esses produtos valiam na época, o que era cerca de R$ 2 cada um. Então, imagine o prejuízo?;, completa a gerente do MMA. Apesar da aparente falta de articulação do setor, os produtores de pneus afirmam que investiram muito nos últimos anos. Segundo a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip), representante dos fabricantes de pneus novos, o setor já investiu US$ 90 milhões, nos últimos 10 anos, em atividades relacionadas à destinação correta do produto que não serve mais para reutilização. Entre elas, a criação de 437 pontos de coleta. Os gastos também são feitos com o transporte até as empresas de trituração ou reaproveitamento dos produtos, e há a previsão de parceria com prefeituras interessadas nos projetos ambientais. Procurada pelo Correio, a associação afirmou, por meio de assessoria de imprensa, que as novas regras não serão difíceis de se cumprir e que convergem com a política de preocupação ambiental do setor. Para 2010, as empresas do ramo já sinalizaram com investimentos 20% maiores em relação a este ano, o que significa uma injeção de U$$ 25 milhões. Carcaça Hoje, 66 milhões de pneus novos chegam ao mercado a cada ano. Mas, segundo o Ministério do Meio Ambiente, o passivo pode chegar a 100 milhões. O acúmulo desse problema ambiental deve-se à importação do produto usado em grande escala nos últimos anos. Muitos dos pneus que vinham de fora para serem reformados e vendidos no mercado brasileiro chegavam ao país praticamente em estado de carcaça, gerando mais lixo e sem qualquer solução ambiental. ;Apesar da limitação, o Brasil continua em segundo no mercado mundial quando o assunto é reforma de pneus;, diz o diretor executivo da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus (ABR), Lupércio Friolani, ao lembrar que, no país, o setor é responsável pela reforma de praticamente todos os pneus de cargas no país, que são usados em tratores, ônibus e caminhões. Ele acredita que a criação de pontos de coleta ajuda na participação da sociedade. ;Hoje, a nossa cultura ainda é de jogar o que não serve nos aterros, nos rios, e não há penalidade para o consumidor. O pneu é um produto que pode levar 100 anos para se decompor e a participação do público em ações ambientais com o próprio lixo gerado traz mais resultados do que se envolver só as empresas.;
"Em 2003, eles(o setor) não cumpriram a meta de dar um fim adequado a 30 milhões de pneus;
Zilda Veloso, gerente de resíduos perigosos do Ministério do Meio Ambiente
A política de reciclagem
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--> <-- -->Memória
Goleada no STF
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Por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em junho deste ano, proibir a importação de pneus usados vindos, inclusive, do Mercosul. A ação atendia a um pedido do governo federal que contestava as decisões judiciais que autorizavam a importação do produto.
O documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF citava 14 empresas e entidades interessadas que entraram com ação em quatro dos cinco Tribunais Regionais Federais; 16 varas da Justiça Federal do Rio de Janeiro, quatro no Paraná, uma em São Paulo, uma no Espírito Santo, uma em Minas Gerais e uma no Ceará, além da Vara Federal Ambiental de Curitiba.
Na ação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alegava que a importação era inconstitucional e trazia danos ambientais e risco à saúde pública. Para embasar a preocupação, a AGU explicitou no processo o número de pneus abandonados, à espera de uma destinação adequada: 100 milhões. A aprovação da medida na Corte também resolveu um problema criado com a União Europeia. O bloco econômico representou contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) questionando que a importação de países europeus era proibida, mas que o comércio circulava normalmente nos países do Mercosul.