CORREIO BRAZILIENSE

Rio de Janeiro – A Polícia Civil do Rio de Janeiro vai investigar o caso de racismo contra uma criança negra cometido pelo gerente da concessionária de carros de luxo Autokraft-BMW, na Barra da Tijuca, na zona oeste no Rio. A 16ª Delegacia de Polícia (DP), que fica no bairro, abriu inquérito na quinta-feira (24/1) após a veiculação de imagens do incidente por uma emissora de televisão.

Em nota, a polícia informou que vai apurar a prática de delito discriminatório na loja, onde, na última quarta-feira (23), “o filho de um casal, cliente do estabelecimento, quase foi expulso do parquinho”. Os agentes da polícia solicitaram as imagens à emissora que as veiculou.

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos enviou nesta sexta-feira (25) um ofício à Chefia de Polícia Civil solicitando a abertura de inquérito policial para colher provas que poderão embasar o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Estadual. Na noite de quinta-feira (24), a secretaria divulgou nota de repúdio aos fatos noticiados nos últimos dias, alegando que o menino foi “vítima de intolerância e ofensa a seus direitos humanos”.

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O Artigo 5º da Lei 7.716, de 1989, determina a conduta de “recusar ou impedir o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador” como crime penalizado com reclusão de 1 a 3 anos. Segundo o inciso XLII do Artigo 5º da Constituição Federal, o crime é inafiançável e imprescritível.