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Projeto de lei sobre propaganda infantil se arrasta há 12 anos na Câmara ONGs denunciam que esses anúncios estão livres de controle e que atuam sobre um público que não tem noção do que seja consumo

Daniela Garcia - Correio Braziliense

Publicação: 14/12/2013 08:00 Atualização:

A proposta de regulamentação da publicidade dirigida ao público infantil completou, nesta semana, 12 anos parada na gaveta da Câmara dos Deputados. Enquanto o polêmico projeto de lei 5.912/2001 tramita lentamente no parlamento, milhares de crianças e adolescentes estão sendo bombardeados por propagandas abusivas, que estimulam tanto para a compra de produtos infantis quanto a de objetos de consumo adulto, advertem entidades como o Instituto Alana e o Conselho Nacional de Direitos da Criança (Conanda).

Segundo o advogado do Instituto Alana, Pedro Affonso Hartung, a publicidade brasileira hoje está livre de limites que possam proteger crianças e adolescentes do consumismo. Sem uma legislação específica, as entidades recorrem a diversas órgãos reguladores na tentativa de punir empresas e agências de publicidade. “Não existe um órgão que regule a comunicação no Brasil. Há um controle disperso, dividido entre o Ministério de Justiça, Procon e o Ministério Público. Tem também o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), mas que é regido pelas próprias empresas de propaganda”, afirma.

O texto do projeto de lei que tramita na Câmara desde 2001 já sofreu diversas modificações ao longo desses anos todos. Em 2008, a então deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) propôs que a lei proibisse não só a publicidade de produtos infantis, mas tornasse ilegal qualquer tipo de mensagem comercial dirigida a menores de 12 anos. A proposta atingiria, por exemplo, produtos para consumo adulto com rótulos infantis ou anúncios de televisão que apelassem para desenhos animados.

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