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Projetos da CPI do Sistema Carcerário ainda não foram aprovados na Câmara Quatro anos após a conclusão da CPI do Sistema Carcerário, que resultou em 12 projetos de lei, nada avançou no Congresso. Com a falta de reformulação no combalido complexo penitenciário nacional, episódios violentos, como os ocorridos no Maranhão, repetem-se no país

Renata Mariz

Étore Medeiros

Publicação: 12/01/2014 08:00 Atualização: 12/01/2014 08:30

Restrições para a superlotação, separação de presos, criação de ouvidorias e assistência mínima a direitos básicos: nada avançou (Rodrigo Freitas/CCON - CNMPA)
Restrições para a superlotação, separação de presos, criação de ouvidorias e assistência mínima a direitos básicos: nada avançou


Depois de 38 reuniões, visitas a 56 unidades prisionais de 18 estados e audiência com dezenas de autoridades, a CPI do Sistema Carcerário traçou a mais completa radiografia do setor, cujo principal resultado foi a apresentação de 12 projetos de lei. Quatro anos depois, nenhum deles está nem perto de ser aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta mais robusta, que cria o Estatuto Penitenciário Nacional, demonstra bem a disposição dos parlamentares em se debruçarem sobre o tema. A comissão especial para analisar o projeto nunca chegou a ser criada. Aspectos hoje apontados como causas do colapso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, estão contemplados na matéria esquecida nos escaninhos da Casa — como restrições para a superlotação, separação de presos, criação de ouvidorias e assistência mínima a direitos básicos.

Entre muitos pontos fundamentais para garantir a boa gerência de um sistema tão complexo como o prisional, a separação obrigatória dos presos por tipo de crime é um dos aspectos previstos no projeto de lei em questão. Acontece que somente 31% das unidades prisionais do país cumprem essa medida. Em quase 70% dos estabelecimentos, detentos com perfis distintos são colocados lado a lado, de acordo com dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A falta de critérios na hora de alocar os detentos é uma das causas de rebeliões, motins e mortes, problemas que assolam Pedrinhas.
Lá, presos de facções diferentes brigam entre si, bem como os da capital e os do interior. Não há uma separação racional pela natureza do delito.

Para o relator da CPI, deputado Domingos Dutra (SDD-MA), além de todos os órgãos envolvidos na execução penal e na administração do sistema, os parlamentares têm a sua parcela de culpa. “Parte da responsabilidade pelo caos do sistema carcerário é do Congresso Nacional. Quando se faz uma lei endurecendo as penas ou criando tipos de crime, a União não pergunta se o governador tem orçamento, vagas e pessoal”, critica.

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Esta matéria tem: (3) comentários

Autor: LUIZ SILVA
Concordo plenamente. Esta faltando é comprometimento com a causa. | Denuncie |

Autor: henrique gomes
E tem mais lá no MA são duas familias a sangrar o Estado: os Lobão e Sarney. Ai meus caríssimos não tem Estado q. suporte. | Denuncie |

Autor: henrique gomes
Não é o caso do Maranhão, o deputado Dutra não deve saber que nos ultimos 10 anos àquele pobre Estado devolveu a metade das verbas destinadas a obras e etc em presídios. Roubam de tudo e a todos naquela oligarquia, até a capacidade de raciocínio do povo MA. | Denuncie |

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