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STF aceita petições em papel para inclusão de cegos Advogada com a deficiência consegue que os pedidos sejam feitos pessoalmente. Sistema eletrônico não é acessível

Diego Abreu

Publicação: 01/02/2014 07:48 Atualização:

Deborah em reunião com Lewandowski: 'Essa vitória não é minha, é do segmento das pessoas com deficiência' (Carlos Humberto/SCO/STF)
Deborah em reunião com Lewandowski: "Essa vitória não é minha, é do segmento das pessoas com deficiência"


Acompanhada do cão-guia, a advogada Deborah Prates, 50 anos, foi recebida pelo presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que lhe garantiu a possibilidade de apresentar petições em papel. Cega, a advogada contou ao Correio que estava impossibilitada de exercer a profissão, uma vez que a maior parte dos tribunais aceita somente petições eletrônicas. Ela enfrentou uma longa batalha até conquistar o direito de protocolar processos em meio compatível com a deficiência visual. Deborah alertou que não consegue manusear o Processo Judicial Eletrônico, pelo fato de o sistema ser incompatível com o software utilizado por cegos para a “leitura”.

Em um pedido inicial apresentado no ano passado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a advogada viu o presidente do órgão e do STF, Joaquim Barbosa, rejeitar pleito, sob o argumento de que não havia no pedido “perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”. Na decisão de novembro, o ministro suspendeu a análise, sob o argumento de que tramita no CNJ outro pedido semelhante, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Deborah Prates então recorreu ao Supremo. Lewandowski analisou o mandado de segurança e atendeu ontem ao pedido formulado pela advogada que atua no Rio de Janeiro, um dia depois de ela vir a Brasília. Deborah relata que se sentia “banida” da advocacia, depois de vários “nãos” que recebeu inicialmente.

“A exigibilidade de peticionamento eletrônico como única forma de acesso ao Poder Judiciário, sem que os sistemas tenham sido elaborados com base nas normas internacionais de acessibilidade web, impede o livre exercício profissional da impetrante”, destaca Lewandowski. “Isso posto, defiro o pedido liminar a fim de determinar ao CNJ que assegure à impetrante o direito de peticionar fisicamente nos órgãos do Poder Judiciário, a exemplo do que ocorre com os habeas corpus, até que o processo judicial eletrônico seja desenvolvido de acordo com os padrões internacionais de acessibilidade”, acrescenta o ministro na decisão.

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