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Conselho de Justiça regulamenta uso de armas em órgãos do Judiciário Principal regra aprovada é o prazo de três anos de validade do porte de arma de fogo

Agência Brasil

Publicação: 31/03/2014 17:13 Atualização:

A resolução que regulamenta o porte de armas por funcionários que fazem a segurança de órgãos do Judiciário entrou em vigor nesta segunda-feira (31/3). A principal regra aprovada em conjunto, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é o prazo de três anos de validade do porte de arma de fogo, tempo que poderá ser renovado.

De acordo com a resolução, o porte de arma fora das dependências dos órgãos é proibida, salvo em situações autorizadas previamente. Todo o armamento institucional também deverá ser identificado, segundo a norma. A resolução foi aprovada pelo plenário do conselho, no dia 27 de junho de 2013.

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Autor: Alessandro
Esse projeto é muito bom, pois agora os tribunais poderão retirar o Batalho do Judiciário. E desta forma será mais policiais nas ruas e cumprindo com o seu trabalho previsto na Constituição, ou seja, trabalho ostensivo. | Denuncie |

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