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Novas regras para criação de curso de direito serão definidas em seis meses Em meio à disputa entre OAB e instituições privadas, governo adia a implantação das novas regras do ensino jurídico

Daniela Garcia - Correio Braziliense

Publicação: 20/04/2014 07:00 Atualização:

Exame de Ordem: entidade classista quer que a avaliação nacional sirva também para aferir a qualidade das escolas de direito do país (Gustavo Moreno/CB/D.A Press - 30/10/11)
Exame de Ordem: entidade classista quer que a avaliação nacional sirva também para aferir a qualidade das escolas de direito do país


Acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Educação e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adia por seis meses a apresentação da nova política regulatória do ensino jurídico no país. Há mais de um ano, o governo federal suspendeu a análise de criação de cursos de direito a fim de estudar regras mais rigorosas para garantir a qualidade do ensino ofertado. Instituições de ensino superior reclamam, contudo, de que não participaram do debate das propostas.

Segundo a OAB, as discussões se deram em audiências públicas e, por isso, receberam contribuições da sociedade civil e das próprias escolas. “A gente promoveu 32 audiências públicas, ao menos uma em cada estado. Nós reunimos 4 mil participantes. Foram convidados professores, escolas de ensino superior, mantenedoras, Ministério Público, MEC”, detalha o presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB, Eid Badr. Inicialmente, a previsão era que os resultados fossem apresentados no prazo de um ano, a partir de 22 de março de 2013, quando foi assinado o termo. A estimativa, agora, é que as novas regras sejam definidas no segundo semestre deste ano.

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Como resultado das audiências, a OAB protocolou no ministério um documento com propostas para aprimoramento do marco regulatório do ensino jurídico. O grupo de estudos composto por representantes do MEC, da OAB, do Ministério da Justiça e de entidades representativas do ensino superior se reúne nos dias 24 e 25 para definir as proposições que devem ser encaminhadas para o crivo do Conselho Nacional de Educação (CNE). Somente o colegiado federal tem poder de implantar novas regras para a criação de cursos de direito e definições curriculares.

No documento enviado ao MEC, a OAB propõe, por exemplo, que a prova da entidade, conhecida como Exame da Ordem, passe a ser instrumento de avaliação das faculdades de direito, em especial, na renovação do reconhecimento dos cursos. Se a medida for aprovada pelo CNE, centenas de cursos correm o risco de serem fechados. Na última prova da OAB, apenas 14% dos candidatos foram aprovados.

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Esta matéria tem: (8) comentários

Autor: VASCO VASCONCELOS
Senhores dirigentes da OAB ao invés de condenar o bacharel em direito (advogado), reprovado do Exame da OAB, a pena de desemprego, seria de bom alvitre substituí-la por quarenta chibatadas, mirando-se no exemplo do Código Criminal. Dói menos, do que ser jogados ao banimento. Respeitem o primado trab | Denuncie |

Autor: VASCO VASCONCELOS
Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho c. | Denuncie |

Autor: VASCO VASCONCELOS
O fim dessa excrescência, (Exame da OAB), significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. | Denuncie |

Autor: VASCO VASCONCELOS
Por quê os R$ 72,6 milhões de reais tungados dos bolsos desses pobres bacharéis (advogados) desempregados não são revertidos no reforço das qualificações dos Bel, ao invés de patrocinar jantar, p/ deputados e Senadors. irresponsáveis, descompromissados com a realidade nacional? | Denuncie |

Autor: VASCO VASCONCELOS
O art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Portanto cheira muito mal OAB usurpar papel do Estado; com os olhos voltados não para melhoria do ensino e sim, para os bolsos de milhares de bacharéis em direito (advogados), desempregados, atolados em dívida do Fies, | Denuncie |

Autor: VASCO VASCONCELOS
O q deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro e depois? (..) | Denuncie |

Autor: VASCO VASCONCELOS
Vendem-se dificuldades p/ colher facilidades. Nesses dezessete anos de escravidão contemporânea, triturando sonhos, diplomas e empregos de jovens e idosos, não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas, penalizando o lado mais fraco, ao impor sua máquina de arrecadação. BASTA | Denuncie |

Autor: VASCO VASCONCELOS
Qual o medo do Congresso Nacional abolir de vez a escravidão ontemporânea da OAB? Urge substituir a pena do desemprego imposta pela OAB, por 40 chibatadas, dói menos %u201CDe todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego%u201D (Jane Addams). Fim da escrvidão, fim caça- | Denuncie |

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