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Governo quer votação de projeto que altera o Simples Nacional Base governista quer manter o texto original e estabelecer como único critério de enquadramento o faturamento anual de até R$ 3,6 milhões

Agência Brasil

Publicação: 27/05/2014 19:07 Atualização:

Líderes governistas e de oposição na Câmara dos Deputados tentaram avançar nesta terça-feira (27/5) em um acordo para concluir a votação do projeto de lei que altera o Simples Nacional, o Supersimples. Segundo o secretário da Micro e Pequena Empresa, ministro Guilherme Afif Domingos, que participou do encontro, a promessa é para que o impasse seja solucionado com a retirada de algumas das quase 20 emendas apresentadas ao projeto e unificação de outras.

“O grande ponto de polêmica se refere às tabelas [de alíquotas diferenciadas para vários setores da economia]. Há um compromisso de realizar um estudo sobre essas tabelas, mas alguns setores querem resolver isso em curto prazo”, disse o ministro.

Advogados, fisioterapeutas, corretores de imóveis e de seguros estão entre as categorias que querem entrar no regime tributário que já é aplicado a alguns setores, como o de serviços. No entanto, esses setores estariam contemplados em uma nova tabela criada pelo projeto, mas que mantém as alíquotas equivalentes às que já pagam, que é a baseada no lucro presumido – um regime de tributação simplificado para o cálculo do Imposto de Renda e contribuições de algumas pessoas jurídicas.

Pelas regras atuais, apenas algumas categorias que faturam até R$ 3,6 bilhões são enquadradas no Supersimples. O texto-base, aprovado no início do mês, amplia a possibilidade para novas categorias, como as de veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, jornalismo e publicidade.

Durante a reunião entre líderes da base aliada e de oposição na Câmara, onde o projeto aguarda solução, Afif teve a missão de passar o recado do governo. “O apelo foi para votar, para diminuir ao máximo o contencioso e o que não for possível retirar, levar a voto”, afirmou. O PSD é um dos partidos que podem ajudar na solução do impasse. A legenda apresentou quatro emendas sobre as novas categorias. “O governo chegou ao limite. O compromisso é colocar a turma para votar. Queremos o ideal. Mas quem quer abrir mão de seu destaque?”, ponderou Guilherme Campos (PSD-SP).

De acordo com o parlamentar, a situação poderia ser ainda pior se não houvesse compromisso do governo de, depois que o projeto for promulgado, especialistas de quatro institutos de pesquisa apresentarem um estudo, em 90 dias, apontando o impacto de reduções nas tabelas do Sistema Nacional. “Fomos convencidos e estamos confiando na palavra do ministro. Por isto a coisa não está pior”, afirmou Campos.

Entre as emendas mais polêmicas que prometem dificultar uma saída, estão propostas de redução de 20% das alíquotas de uma das tabelas do regime. “Alguns destaques que especialmente a oposição busca, são de impacto financeiro muito grande. A simplificação tributária é uma grande conquista que está embutida no projeto. O que o governo está propondo é que vamos encomendar um estudo detalhado à Fundação Getúlio Vargas e a outras instituições de grande credibilidade para calcular uma maneira de resolver esse problema antigo do sistema Simples, que é o momento em que as empresas troquem de tabela”, explicou o líder do governo em exercício na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS).

Segundo Fontana, só a partir desses estudos poderão ser propostas mudanças estruturais no regime. “O governo tem o desejo de encontrar uma alternativa, mas as duas emendas que a oposição coloca neste momento têm um impacto de bilhões sobre a arrecadação do governo”, lembrou o parlamentar. Sem precisar os cálculos da Receita Federal, Fontana disse que o impacto nas arrecadações pode chegar a R$ 5 bilhões por ano.

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A matéria só deve voltar ao plenário da Casa amanhã (28/5), quando os deputados tentarão decidir sobre as propostas que podem mudar o texto do relator da matéria, Cláudio Puty (PT-PA). O texto-base foi aprovado na primeira semana de maio. No último dia 13, quando os parlamentares tentavam votar as emendas, vários partidos obstruíram a votação depois da rejeição de destaques que incluiriam fabricantes de vinhos e espumantes, licores e aguardentes de vinho e de cana na alíquota diferenciada.

A base governista quer manter o texto original e estabelecer como único critério de enquadramento o faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Pela proposta, as alíquotas variariam de 16,93% a 22,45% sobre o faturamento mensal de micro e pequenas empresas.

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