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Câmara aprova novas regras para uso de cassetetes pela polícia Pelo texto, cassetetes não podem ser usados em festividades e celebrações

Agência Brasil

Publicação: 03/06/2014 20:07 Atualização:

Novas regras para o uso de cassetetes e outras armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública nas atividades de policiamento ostensivo, em todo o Brasil, foram aprovadas hoje (3), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, esses equipamentos devem ser usados prioritariamente quando a pessoa a ser detida não estiver portando arma de fogo.

De origem do Senado, o projeto retornará à Casa para nova deliberação, uma vez que foi alterado nas votações na Câmara. Pelo texto, cassetetes não podem ser usados em festividades e celebrações. O projeto também prevê que o cassetete elétrico de baixa amperagem poderá ser usado para inibir agressões e manter a ordem pública. Se houver lesões, devem ser registradas em livro próprio e enviadas à autoridade competente. Em caso de abuso ou irregularidade, o Ministério Público deve agir.

De acordo com a proposição, os órgãos de segurança pública devem dar prioridade ao uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, nos casos em que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, obedecendo aos princípios de legalidade, necessidade e razoabilidade. O texto também proíbe o uso de arma de fogo contra os que estiverem em fuga e desarmados, ou contra quem furar bloqueio policial, a não ser que represente risco imediato ao policial ou a outra pessoa.

Pelo texto, são considerados instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes.
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Esta matéria tem: (2) comentários

Autor: Sidrach morais
Só quem vai dá um jeito no Brasil é Jesus Cristo, mas Ele não vai descer aqui porque os políticos, os empreiteiros, os banqueiros, empresários e industriais certamente vão querer "comprá-lo". Como Jesus é o dono do ouro e da prata e é Santo, não vai querer correr o risco de descer nessa masmorra!!! | Denuncie |

Autor: Sidrach morais
Ótima notícia, mas pena que a polícia brasileira não vai obedecer. Eu pergunto: A polícia brasileira, principalmente a militar, obedece alguma lei no Brasil? Conheci em Brasília PM's que andam pra todo lado com carro com 3 anos de atraso em IPVA, e muito mais e dizem: "Sou da casa" e nada acontece! | Denuncie |

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