postado em 23/01/2015 18:05
O Procon do Rio de Janeiro informou hoje (23) que investigará a falta de opção para pagamento em dinheiro no processo de compra, em quatro etapas, dos ingressos para os Jogos Olímpicos de 2016. De acordo com o órgão, o site do evento informa que, nas três primeiras etapas, a compra só será feita pela internet e com cartões de crédito ou débito, contrariando o Decreto-Lei 857, de 11 de setembro de 1969, que determina ser ilegal não haver formas de pagamento em dinheiro.
O objetivo da investigação é esclarecer se na venda de ingressos pela internet há ou não a opção de pagamento em dinheiro, ou se ela não está explicada de forma clara.
O ato instaurado hoje revela que não aceitar pagamento em dinheiro é uma contravenção prevista no Artigo 43 da Lei das Contravenções Penais.
Conforme o Procon, o Comitê deve apresentar justificativas em até 15 dias, a partir da data do recebimento da notificação do ato de investigação. Dependendo da gravidade dos resultados apurados, poderá ocorrer a abertura de processo e ainda gerar multa.
A assessoria do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016 esclareceu que oferece outras formas de pagamento para compra de ingressos pela internet. Acrescentou que existe um cartão pré-pago, que é uma ferramenta virtual sem custo e que o espectador sorteado poderá carregá-lo pelo serviço e-commerce, utilizando cartões com outras bandeiras, ou por boleto bancário.
Conforma a assessoria, o sistema de venda de ingressos é justo, transparente e acessível. Ressaltou que o comitê está à disposição do Procon para esclarecer dúvidas sobre o processo de venda dos ingressos.