postado em 12/02/2015 19:31
O Ministério da Justiça prorrogou para o dia 30 de abril o prazo para receber contribuições sobre o anteprojeto de lei que trata da proteção de dados pessoais. As contribuições à proposta podem ser feitas pelo site http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/[SAIBAMAIS]O projeto visa a permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por empresa ou pelo governo, além de tratar trata de questões como os direitos do cidadão, vazamento de dados, uso compartilhado de dados pessoais, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo de dados, boas práticas e sanções administrativas.
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Segundo o Ministério da Justiça, mais de 100 países já têm leis gerais de proteção de dados pessoais. Outro assunto que está recebendo contribuições é a minuta de decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014.