postado em 04/10/2015 08:00
Aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado nesta semana, o projeto de lei que obriga os municípios e o Distrito Federal a estabelecerem multas para quem jogar lixo na rua deve demorar para virar realidade e pode ter efeitos limitados. Com a emenda apresentada pelo relator, senador Jorge Viana (PT-AC), foi retirada a previsão de prazo para a regulamentação da medida em cada cidade, o que pode comprometer a efetividade da nova regra. Como foi votado em decisão terminativa, o texto segue para Câmara dos Deputados, a menos que haja um pedido para ser votado em plenário, o que deve acontecer até 8 de outubro.
O PLS 523/2013 modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos para proibir o descarte irregular de lixo em via pública em todas as cidades do país. A proposta foi apresentada pelo ex-senador Pedro Taques, atual governador de Mato Grosso e recém-filiado ao PSDB, inspirada em lei adotada pelo município do Rio de Janeiro, que começou a ser aplicada em 2013. Outras cidades, a exemplo de Porto Alegre, Salvador, Cuiabá e Teresina adotam regras semelhantes.
No Distrito Federal, a Lei 972/95 estabelece multas que variam de R$ 111 a R$ 14 mil. A aplicação, contudo, enfrenta algumas limitações na fiscalização. Ela é feita por meio de programações fiscais ou por denúncias. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), responsável pela inspeção, não informou o número de funcionários da instituição, mas afirmou, em nota, que ;trabalha no seu número limite para o tamanho da cidade;, considerando o atendimento nas 31 regiões administrativas.
A matéria completa está disponível aqui, para assinantes. Para assinar, clique aqui