postado em 18/11/2015 21:05
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.Relatora na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta ; Projeto de Lei (PL)123/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) ;, bem como das emendas apresentadas do Senado Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009.
O Senado trocou a expressão ;cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência;, prevista no texto original, por ;cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher;.
Outra emenda do Senado corrige erros de redação, substituindo a palavra ;edição; por ;publicação;, uma vez que as leis são publicadas e não editadas.
O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos.
* Com informações da Agência Câmara.