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Correio Braziliense

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Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

O entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.

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postado em 29/11/2016 21:16

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.
Durante o julgamento desta terça-feira, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e médicos da clínica, como risco para a ordem pública, a ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a criminalização do aborto realizado no primeiro trimestre.

"Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma.O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja - geralmente porque não pode - ter o filho. Em sua: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um", defendeu o ministro Barroso.
 
Por Agência Estado 
Comentários Os comentários não representam a opinião do jornal;
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jorge
jorge - 30 de Novembro às 12:55
A porta para instalação do direito ao aborto no Brasil está sendo aberta aos poucos. Vejam uma atentado contra o direito a vida de inocentes. Por outro, lado nada se faz para INIBIR 58.000 homicídios por ano do Brasil. Aqui se mata em serie, estrupa e mata por motivos banais, por R$ 50 reais, pelo um corte de cabelo e celular.Quando há manifestação para penas mais severas para os que cometem crimes hediondos como prisão perpetua e pena de morte, há uma grande parcela da sociedade são contra ou ficam cima do muro e certamente aceitarão O ABORTO ou seja a PENA DE MORTE PARA INOCENTES.
 
Leandro
Leandro - 30 de Novembro às 12:23
Deus tenha misericórdia desses bebês, e julgue esses assassinos travestidos de médicos e juízes. E julgue o país, que os aceita como juízes e médicos.
 
patrick
patrick - 30 de Novembro às 11:25
Malditos!!!!