Natália Lambert
postado em 16/05/2017 06:00
Atualmente, mais de três mil propostas legislativas sobre a infância e a adolescência tramitam no Congresso, mas a perspectiva de que elas se transformem em lei é muito baixa. É o que mostra o levantamento da Fundação Abrinq, lançado hoje, em Brasília. De acordo com a pesquisa, menos de 1% dos projetos sobre o tema completa o trâmite legal. Em 2016, por exemplo, das 2.769 propostas, apenas 23 foram concluídas. A média de um projeto finalizado para cada 100 em tramitação se repete em outros anos.
Os números fazem parte do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, publicação anual que monitora projetos que impactam diretamente a população até 17 anos. De acordo com a administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloísa Oliveira, um dos principais fatores que contribuem para que as matérias fiquem estacionadas é a quantidade, o que torna praticamente impossível a análise de todas em comissões. Além disso, muitas são repetitivas, inconstitucionais ou confrontam acordos internacionais.
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A pesquisa também ressalta que mais da metade das propostas em tramitação em 2016 (1.570) era sobre trabalho infantil, violência e exploração sexual infantil, redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação. Sobre educação ou saúde, as ideias correspondem, respectivamente, a 838 projetos (30%) e 361 (13%). Heloísa ressalta a visão limitada do que de fato é prioritário. ;Das 3 mil, a gente consegue enxergar umas 20 ou 30 que são realmente importantes. Infelizmente, as prioridades têm sido ditadas por bandeiras político-partidárias e não por uma questão institucional;, comenta.
Para a representante da Abrinq, a legislação brasileira sobre o tema é muito boa, entretanto, ela não é cumprida. ;Muitas das propostas apresentadas já são leis, que, se estivessem corretamente implementadas, estariam funcionando.; Heloísa cita o exemplo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), previsto no Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA). A lei é de janeiro de 2012 e, até hoje, não funciona na maioria dos estados. ;E tem mais de 50 propostas querendo aumentar o tempo de internação do jovem. Para diminuir o número de infrações, preciso implementar medidas corretivas no primeiro ato infracional, investir em educação e ações profissionalizantes, e isso não está sendo feito. Aí, querem aumentar o tempo de internação, sendo que nada fazem para evitar o ato infracional?;, questiona.
Qualidade
A presidente da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputada Maria do Rosário (PT-RS), concorda que um dos principais problemas está na qualidade dos projetos. ;O fato de existirem muitas matérias não significa que elas sejam constitucionais ou positivas, por melhor que tenha sido a intenção do autor;, afirma.
Rosário concorda que o conjunto de normas existentes no país faz com que a espinha dorsal da proteção da infância seja uma das melhores do mundo. ;Só que, contraditoriamente, estamos entre os piores em termos de implementação das leis. Por isso que o Brasil tem essa fama de lei que pega ou não pega;, lamenta.