Audiência pública no STF debate o direito ao esquecimento

Se o direito ao esquecimento for reconhecido em sua totalidade, provedores de internet podem ser obrigados a retirar da rede conteúdos que citem pessoas condenadas por ações criminosas, mas que já cumpriram a pena

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De um lado, a liberdade de expressão. Do outro, a preservação da intimidade e da imagem. A discussão envolve os limites dos dois direitos fundamentais, garantidos na Constituição Federal, e o direito ao esquecimento, uma situação ainda não regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro.

O tema ganhou destaque por conta de um processo que foi aberto no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A corte carioca manteve sentença negando pedido de compensação financeira e reparação material aos familiares de Aída Cury, assassinada em 1958, cuja história foi relembrada durante o programa de uma emissora de televisão, em razão do uso não autorizado da imagem da vítima.
 

Se o direito ao esquecimento for reconhecido em sua totalidade, provedores de internet podem ser obrigados a retirar da rede conteúdos que citem pessoas condenadas por ações criminosas, mas que já cumpriram a pena. A imprensa também poderia ser proibida de relembrar nos jornais casos que já foram analisados pelo Poder Judiciário.

A disputa envolve um aspecto da proteção da dignidade humana ainda não apreciado pelo o Supremo Tribunal Federal (STF): o direito ao esquecimento na esfera cível. Para buscar subsídios e pacificar o entendimento sobre o tema, o  Supremo realizou uma audiência pública, com a participação de especialistas de diversas instituições. O ministro Dias Toffoli, que é relator da ação impetrada pela família de Aída Cury, informou que o recurso tem repercussão geral e que a decisão tomada pelo Supremo terá reflexo em todos os outros casos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.

"A questão trazida à Corte apresenta relevância jurídica e social e envolve valiosos interesses, uma vez que aborda tema relativo à harmonização de importantes princípios dotados de estatura constitucional: de um lado, a liberdade de expressão e o direito à informação; de outro, a dignidade da pessoa humana e vários de seus corolários, como a inviolabilidade da imagem, da intimidade e da vida privada”, disse.

O processo contra a emissora de televisão chegou ao STF em 2013. Nele, a família de Aída Curi, estuprada e morta em 1958 por um grupo de jovens, alegava que ao relembrar o caso recentemente, a emissora trazia de volta angústia e revolta diante do crime. O caso levantou grande polêmica, ocasionando, pela primeira vez, a discussão sobre o direito ao esquecimento no mundo jurídico brasileiro. O ministro Luís Felipe Salomão foi relator do recurso especial no STJ.
 

Direito não reconhecido


O diretor de políticas públicas do Google no Brasil, Marcelo Leonardi, apresentou um panorama do tema a partir da experiência da Google em diversos países. Segundo ele, o suposto direito ao esquecimento não é reconhecido em nenhum tratado ou convenção internacional de direitos humanos e nem em qualquer constituição nacional. "Tanto o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos destacam que a liberdade de pensamento e de expressão compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha”, disse.

Leonardi destacou, também, posicionamento expresso pelo diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados da Argentina, professor Eduardo Bertoni, ao afirmar que "o direito ao esquecimento é um conceito ofensivo e um verdadeiro insulto à história da América Latina".

"Ele é categórico ao dizer que, se aqueles envolvidos nas violações em massa de direitos humanos pudessem solicitar a sites e a mecanismos de busca que tornassem essas informações inacessíveis, argumentando que a informação não é mais atual ou que lhes cause desconforto, isso seria um enorme insulto à nossa história”, explicou Bertoni.

Representando a Yahoo do Brasil, o advogado André Zonaro Giaccheta, destacou que a empresa acumula 400 ações judiciais para a remoção de conteúdos de busca e fez questionamentos sobre a quem deve ser dirigida a ordem para a remoção de conteúdos. “Uma decisão judicial para a remoção do resultado de busca não impede o acesso público ao conteúdo, só mascara o resultado. Não me parece haver a amplitude da discussão ao se dirigir a ordem ao provedor da informação. Se a demanda for destinada àquele que produziu o conteúdo, ou a quem resolveu se expressar, garante-se a amplitude do debate”, disse.

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