CFM e Anvisa divergem sobre lei que autoriza venda de emagrecedores

A lei, sancionada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, entra em vigor nesta segunda-feira (26/6) e gera polêmica entre o conselho e o órgão de regulação A lei, sancionada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, entra em vigor nesta segunda-feira (26/6) e gera polêmica entre conselhos e órgãos de regulação

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postado em 26/06/2017 17:45

A lei que libera a produção, venda e consumo, sob prescrição médica, de remédios para emagrecer passa a valer a partir desta segunda-feira (26/6) com a publicação no Diário Oficial da União (DOU). Enquanto por um lado, o Conselho Federal de Medicina (CFM) comemora a medida, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já sinalizou que pretende pedir o veto da lei.

Pelas novas regras, substâncias anorexígenas como a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol passam a ter a comercialização liberada. Esse tipo de medicamento inibe o apetite e geralmente é utilizado em tratamentos contra a obesidade mórbida. Até então, a manipulação e venda de fórmulas com essas substâncias eram vedadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

O Conselho Federal de Medicina comemorou a sanção da lei e enviou, inclusive, um ofício a Rodrigo Maia no qual manifestou apoio a decisão. O documento é assinado pelo presidente da entidade, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima. Para o CFM, a lei respeita a autonomia dos médicos e dos pacientes na escolha dos procedimentos terapêuticos. “A interdição da venda dessas substâncias representa uma interferência direta na autonomia de médico e de pacientes na escolha de métodos terapêuticos cientificamente reconhecidos no tratamento de problemas graves de obesidade”, opinou o conselho.

Em nota, a Anvisa lamentou a decisão tomada pelo presidente em exercício e afirmou que a lei é inconstitucional. “Essa lei, além de inconstitucional, pode representar grave risco para a saúde da população. Legalmente, cabe à agência a regulação sobre o registro sanitário dessas substâncias, após rigorosa análise técnica sobre sua qualidade, segurança e eficácia. Assim ocorre em países desenvolvidos e significa uma garantia à saúde da população”, disse a agência. 

A Anvisa também sinalizou que vai recomendar que o presidente Michel Temer vete o projeto de lei. A Anvisa completou dizendo que a decisão do Congresso - que não fez nenhuma análise técnica - e do presidente em exercício destoa dos padrões internacionais. “A decisão de sancionar a liberação da comercialização desses anorexígenos no Brasil vai contra o que ocorre em outros países desenvolvidos, cuja competência para avaliar se estão aptos a serem oferecidos à população é das respectivas agências reguladoras”.

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