União transfere gestão de praias para municípios

Os contratos firmados pela União com terceiros, antes da adesão, não perdem a validade, cabendo aos municípios fazê-los cumprir

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postado em 13/07/2017 17:35

A gestão das praias urbanas serão transferidas para os municípios litorâneos. O modelo do termo de gestão que transfere às prefeituras municipais a responsabilidade pela gestão das praias por 20 anos, com possibilidade de prorrogação, foi aprovada pela Portaria nº113 da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada nesta quinta-feira (13/7). 
 
As prefeituras interessadas em aderir deverão preencher o requerimento junto à SPU e enviar os documentos necessários, que constam no artigo 2 da Portaria 113. O formulário está disponível no link do Patrimônio da União (www.patrimoniodetodos.gov.br), nas abas “requerimentos diversos” e “requerimento de adesão à gestão de praias”. 
 
 
A SPU tem até 30 dias, após o recebimento do requerimento e da documentação para analisar o pedido. Se aceito, o termo de adesão será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e terá início sua vigência. Por meio do termo de adesão, a União irá transferir aos municípios, a responsabilidade de autorizar e firmar contratos de permissão de uso e cessão de uso nas praias, inclusive para exploração econômica. Se for negado, a Prefeitura Municipal será comunicada do fato.
 
Em nota publicada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia, afirma que esta transferência da gestão das praias inaugura uma nova etapa entre o governo federal e os municípios.
 
Os contratos firmados pela União com terceiros, antes da adesão, não perdem a validade, cabendo aos municípios fazê-los cumprir. Já os contratos e termos firmados entre a União e os municípios serão suspensos, a partir da publicação do termo de adesão. No entanto, eles continuam obrigados a quitar valores devidos relativos aos contratos firmados até a vigência do termo de adesão.

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