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Estado de Minas

Reunião de comissão que analisa PEC do Cavalo de Troia é suspensa na Câmara

O projeto quer ampliar o período de licença maternidade de mães de bebês prematuros, além de proibir todas as formas de aborto legal no país, inclusive em caso de estupro


postado em 21/11/2017 20:06 / atualizado em 21/11/2017 21:05

A reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 181/2015, mais conhecida como "Cavalo de Troia", foi suspensa nesta terça-feira (21/11), ainda na fase de discussão. Se a sessão não for retomada ainda esta noite, para a análise de 10 destaques do texto-base, um novo encontro já está marcado para esta quarta (22/11). O texto, que determina a ampliação da licença maternidade de mães de bebês prematuros de 120 para 240 dias, proíbe também todas as formas de aborto legal no país. 
 
 
No Brasil, atualmente, o aborto é permitido em casos de anencefalia do feto, ocorrências de estupro e quando a gestação representa risco à vida da mulher. Em outras situações, valem os artigos 124 e 126 do Código Penal, que configura o aborto como crime, com pena de um a três anos de prisão. Quem provoca aborto em uma gestante está sujeito a pena de um a quatro anos de detenção.  
  
Antes de iniciar a reunião desta terça, os integrantes da comissão especial tentaram um acordo em relação ao parecer do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Os defensores da proposta se comprometeram a não alterar o que já está previsto no Código Penal. A bancada feminina, no entanto, recusou a hipótese e defendeu a manutenção apenas do trecho que trata da licença do trabalho para as mães de bebês prematuros, como era a intenção inicial das duas propostas de emenda à Constituição (PECs 181/15 e 58/11) em análise no colegiado.

A proposta ainda vai a plenário, onde precisa de ao menos 308 votos para seguir em votação no Senado. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), se o texto não for alterado, o substitutivo de Mudalen representa “crime doloso contra a vida da mulher” e “tentativa de restabelecer um retrocesso”. Ela argumentou, ainda, que “o direito à vida é uma clausula pétrea da Constituição e não pode ser modificada por PEC”. 

As deputadas defenderam que o parecer do relator seja examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para verificar a admissibilidade. "É necessário se ter todo o cuidado, lançando-se mão a todos os mecanismos regimentais”, disse a deputada Luiza Erundina (Psol-SP). "A proposta está eivada de inconstitucionalidade, inclusive pelo fato de se incluir matéria alheia à original”, ressaltou.
 
De acordo com as deputadas presentes na reunião, o parecer propõe outras mudanças ao estabelecer na Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento, como acontece hoje.
 

Proibição do aborto

O deputado Evandro Gussi (PV-SP), que preside a comissão especial e é favorável ao texto aprovado, afirmou, por sua vez, que "em nenhum momento houve a intenção de se proibir o aborto em casos de estupro e risco de vida para a gestante”, mas declarou que um dos objetivos dos defensores do parecer de Mudalen é inserir, no ordenamento jurídico, a proibição do aborto de forma irrestrita. 
 
O nome "Cavalo de Troia" surgiu nos movimentos ativistas, por ser um projeto que trata da licença-maternidade, mas está sendo usado para tratar da criminalização do aborto. Caso seja aprovado no Congresso Nacional, o projeto não altera as previsões legais do aborto, mas abre precedentes. 
 
Atualmente, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, movida pelo Psol em março deste ano, que pede a legalização ampla do aborto, para qualquer gestação com até 12 semanas. 
 
Com informações da Agência Câmara 


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