postado em 26/06/2008 08:24
A eficácia da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) entrará em discussão nos julgamentos de três processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A lei é considerada pelas entidades que lutam contra a violência doméstica uma das maiores conquistas das brasileiras nos últimos tempos (veja o que diz a lei). A sexta turma do STJ avaliará a possibilidade de a mulher agredida desistir da queixa, já apresentada, na presença do juiz. Na prática, essa brecha impediria a punição do agressor. A Lei Maria da Penha não permite essa hipótese.
Estão na pauta de hoje para julgamento na turma do tribunal dois recursos especiais, movidos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O órgão deseja o andamento na Justiça de duas ações, uma do Riacho Fundo e outra do Recanto das Emas, apesar de as mulheres terem retirado as queixas contra os maridos. O Tribunal de Justiça do DF arquivou os processos.
No julgamento de um outro processo, também do DF, dois dos cinco ministros da sexta turma do STJ já votaram a favor da lei como está e um outro entendeu que é possível a mulher desistir da ação junto ao juiz. Mas o impasse permanece. Um pedido de vista do ministro Paulo Gallotti, que integra a turma, interrompeu o julgamento, que ainda não tem data para recomeçar. O caso envolve um marido que agrediu a mulher no Guará, em janeiro de 2007. A vítima retirou a queixa dois meses depois da agressão.
Para Andréa Vasquez, coordenadora do Centro de Atendimento à Mulher do Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb), no Paranoá, e professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB), se o STJ permitir que a mulher desista da denúncia, isso representaria uma séria distorção da Lei Maria da Penha. ;A decisão colocaria a vítima novamente em uma situação de vulnerabilidade, podendo ser coagida pelo agressor a retirar a queixa. Essa mudança reforçaria também a impunidade nos casos de violência contra a mulher e abriria um grave precedente no Judiciário;, observou Andréa, que por sete anos foi diretora da Casa Abrigo do DF ; onde mulheres que sofreram algum tipo de violência encontram um lugar para escapar da realidade de agressões.
Retrocesso
Professora do Departamento de Antropologia da UnB e integrante da ONG brasiliense Ações em Gênero e Desenvolvimento (Agende), Rita Segato faz coro com Andréa. ;Esse julgamento do STJ é importante. O fato é que permitir que a vítima desista da ação é um grande retrocesso, pois a mulher ficaria à mercê da persuasão de alguns agentes do Estado que poderiam influenciar para que ela não continuasse com a denúncia, como se a violência contra a mulher fosse um crime menor. Além disso, a vítima não deveria ser capaz de encerrar a queixa, porque a ação é contra um indivíduo que representa perigo para toda a sociedade e não somente para ela;, ressaltou Rita.
Segundo a promotora do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do MPDFT, Laís Cerqueira, a decisão do STJ nos julgamentos servirá de orientação jurídica para os tribunais do país inteiro nos processos que envolvem denúncias de violência contra a mulher. ;A Lei Maria da Penha deixou claro que o combate à violência contra a mulher é uma questão de interesse público e que o Estado deve agir. A lei quis justamente retirar da vítima a possibilidade de interromper a ação penal contra seu agressor. Espero que o STJ bata o martelo e mantenha esse espírito. Geralmente, a vítima desiste do processo por medo, coação ou por culpa, já que o agressor é seu marido, pai de seus filhos;, afirmou Laís.
A ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, também defende o prosseguimento da ação penal contra o agressor, mesmo que a mulher venha a desistir da queixa. ;Os casos que serão julgados no STJ são de interesse social. Mas é importante destacar que as decisões do tribunal vão se referir apenas a processos específicos. Não é a Lei Maria da Penha em si que está sendo questionada;, ponderou.
Para sensibilizar os brasilienses sobre o assunto, o Conselho dos Direitos da Mulher do DF realizou no último sábado um ato no Parque da Cidade em que distribuiu livretos sobre a Lei Maria da Penha e os diversos tipos de violência doméstica.