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MORADIA

Uso de becos para a construção de casas militares é ilegal

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF declara inconstitucional lei que autoriza a doação de áreas vazias entre residências no Gama para a construção de casas para militares

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postado em 25/11/2009 07:15 / atualizado em 25/11/2009 08:30

Helena Mader

Brubo Peres/Espec para o CB/DA Press
A doação de lotes em becos do Gama para policiais militares e bombeiros é ilegal. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou ontem a Lei distrital nº 780/2008 inconstitucional. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) entrou com uma Adin contra a legislação, em abril deste ano, com o argumento de que os moradores vizinhos aos lotes não haviam sido consultados sobre a doação — como exige a lei. Ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Secretaria de Habitação e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional, responsáveis pela política de doação de becos, não quiseram comentar a decisão por não terem sido ainda oficialmente notificadas. A Procuradoria-Geral do DF informou que a decisão de recorrer ou não contra a posição do TJDFT só será tomada após a publicação do acórdão.

Desde o ano passado, já foram entregues mais de 500 terrenos localizados no meio das quadras residenciais do Gama. Mas muitos vizinhos ficaram incomodados com a medida e recorreram à Justiça. Alguns moradores antigos do Gama construíram suas casas utilizando parte da área pública vizinha. Outros argumentam que o fechamento dos becos vai prejudicar a circulação nas quadras.

O presidente da subseção da OAB no Gama, Adilson Barboza, diz que a desafetação e a posterior doação desses lotes são ilegais. “Não houve audiências públicas para consultar a comunidade e os vizinhos não deram anuência para isso. Agora que a lei foi julgada inconstitucional, vamos pedir a demolição de todas as casas construídas, já que o efeito da decisão se estende até o momento da aprovação da lei”, afirma o advogado.

Sem comentários
Ninguém do governo quis comentar a decisão. A política de doação de lotes nos becos (1)foi criada para que os policiais militares e bombeiros pudessem morar próximo ao local de trabalho. O argumento do GDF e das entidades que defendem os interesses dos militares era de que os espaços vazios dos becos poderiam abrigar marginais e que a presença dos policiais traria mais segurança às quadras. Para o poder público, fica mais barato criar terrenos em regiões já consolidadas, com esgoto, água e sistema de iluminação, do que lançar novos bairros em áreas vazias.

Entre os mais de 500 terrenos de becos doados a militares, cerca de 100 não foram edificados por decisão judicial. Moradores vizinhos incomodados com a entrega dos imóveis recorreram à Justiça e conseguiram embargar as obras. Mas a maioria das liminares foi cassada pela Vara de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente nos últimos meses.

O servidor público Levi Alves de Freitas, 48 anos, ficou satisfeito com a decisão de ontem. Há 20 anos, ele mora ao lado de um beco na quadra 33 do Setor Leste do Gama. O lote foi doado a um militar, mas permaneceu vazio graças a uma liminar obtida por Levi. “A avenida onde eu moro é muito movimentada, então o beco é essencial para que as pessoas possam circular livremente. A maioria da população do Gama quer manter essas áreas vazias”, diz Levi.

A Lei distrital nº 780/2008 desafeta as áreas onde existiam os becos, ou seja, transforma os espaços verdes em imóveis com registro imobiliário. Policiais militares e bombeiros inscritos na lista da Codhab foram beneficiados pela política habitacional do governo e receberam os lotes. Além do Gama, há doações de áreas semelhantes em outras cidades como Ceilândia, Taguatinga e Brazlândia. A OAB-DF também entrou com ações direta de inconstitucionalidade contra as leis específicas que criaram o benefício em todas essas regiões. Mas as ações ainda não foram analisadas.

Tentativas
A primeira tentativa de implantar a doação de lotes em becos a policiais militares começou em 1997, com a aprovação da Lei Complementar nº 29, de autoria do deputado João de Deus. Mas, como questões relativas ao uso de solo são de competência do Executivo, a legislação foi declarada inconstitucional. No ano passado, o GDF mandou um novo projeto, para evitar que houvesse novamente vício de origem.




Liminar blinda Santuário dos Pajés

Rodolfo Borges
A Justiça do Distrito Federal proibiu a Companhia Imobiliária do DF (Terracap) de realizar ou permitir a realização de obras na área de 12 hectares reinvindicada pela Comunidade Indígena Bananal no Noroeste. Com base em ação civil pública ajuizada na semana passada pelo Ministério Público Federal no DF (MPDFT), a decisão determina que a Terracap não realize “quaisquer obras tendentes a alterar, reduzir, impactar, transferir ou restringir o modo de ocupação e a área reivindicada pela Comunidade Indígena Bananal/Santuário dos Pajés”.

De acordo com a decisão liminar, “a autarquia também não pode promover qualquer ato que possa intimidar ou ameaçar os membros da comunidade”. Atualmente, a área reivindicada pelos índios é ocupada por 11 famílias, que totalizam cerca de 50 moradores na região. Advogado de sete das famílias que ocupam a área em discussão, George Peixoto Lima celebrou a decisão e aproveitou para criticar a Fundação Nacional do Índio (Funai), que, segundo ele, não cumpre o papel de defender os índios.

A assessoria de imprensa da Terracap informou que a empresa vai recorrer da decisão e que está respeitando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a companhia e o Ministério Público Federal. O TAC determina que o GDF não pode interferir na área ocupada pelos índios até a conclusão dos estudos sobre o terreno. A Terracap garantiu ainda que o espaço onde estão os indígenas não foi licitado, nem será alvo de obras de infraestrutura.

Segundo a empresa, estão sendo feitos apenas estudos topográficos. O GDF já ofereceu cinco áreas diferentes aos índios, para que seja feita a transferência. Mas a comunidade não aceitou nenhuma das propostas. De acordo com a Terracap, as negociações continuam para que os indígenas sejam transferidos para uma área de relevante interesse ecológico (Arie) ao lado do futuro Noroeste.
Colaborou Helena Mader

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