postado em 27/02/2010 08:22
ImpeachmentProcesso político-criminal instaurado por denúncia no Congresso para apurar a responsabilidade, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções, do presidente da República,de ministros do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer outro funcionário de alta categoria. Cabe ao Senado, se procedente a acusação, aplicar ao infrator a pena de destituição do cargo. Este mesmo processo, no nível estadual, em que é apresentada denúncia à Assembleia Legislativa (no caso do DF, a Câmara Legislativa) com o fim de destituir o governador de seu cargo. Palavra de origem inglesa, tem impugnação de mandato como sua tradução literal. Existem muitos exemplos de políticos que sofreram um processo de impeachment. Os mais clássicos são a perda de mandato de Richard Nixon nos Estados Unidos em 1974 pelo envolvimento no escândalo de Watergate, e no Brasil, Fernando Collor de Mello, em 1992. Em ambos os casos, eles renunciaram para não perderem seus direitos políticos. Porém, mesmo abrindo mão do mandato, Collor teve seus direitos políticos suspensos por oito anos.
O governador José Roberto Arruda (sem partido) acumulou ontem mais uma derrota na Câmara Legislativa, desde a prisão, decretada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 11. Por unanimidade, os cinco integrantes da Comissão Especial da Câmara Legislativa aprovaram a abertura do processo de impeachment contra ele. Caberá, agora, ao plenário confirmar ou não a decisão de analisar os quatro pedidos de afastamento definitivo de Arruda do Executivo local. A votação deverá ocorrer na próxima terça-feira. Caso os deputados aceitem, Arruda terá até o dia 22 para se defender e apresentar provas de sua inocência.
Depois de duas horas de atraso, devido a uma imprevisível falta de luz na Câmara, o relator dos pedidos de impeachment contra Arruda, o distrital Chico Leite (PT), apresentou aos outros integrantes da comissão o parecer de 22 páginas favorável a abertura do processo de cassação. A leitura do documento durou cerca de uma hora e foi acompanhada em silêncio pelos colegas. Leite argumentou que as acusações contra Arruda apontam para a prática, em tese, de crime de responsabilidade previsto na Constituição. O relator disse que há indícios de uma organização criminosa liderada pelo governador afastado.
Chico Leite citou trechos das representações protocoladas contra Arruda que mencionam situações como o vídeo que mostra Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do GDF, entregando maços de dinheiro ao governador afastado durante a campanha política de 2006. Os pedidos de cassação foram feitos com base nas denúncias do inquérito n; 650 do STJ. ;A Câmara deve apurar as investigações e, ao fim, votar pelo acatamento das representações;, concluiu o deputado.
A aprovação unânime da abertura dos processos de cassação de Arruda comprovou que já não existe mais base aliada do governador afastado. Três dos cinco integrantes da comissão sempre fizeram parte da sustentação política de Arruda na Câmara, mas, ontem, eles mostraram que estão mais preocupados em dar uma resposta à sociedade. Paulo Roriz (DEM), Batista das Cooperativas (PRP) e Cristiano Araújo (PTB) sequer tentaram amenizar a situação de Arruda e fizeram questão de deixar registrado o elogio público ao relatório de Chico Leite.
Desgaste político
Amigo pessoal do governador afastado, Paulo Roriz, foi o primeiro a aceitar o parecer. ;Acho que o parecer está perfeito dentro da técnica e da área política;, afirmou. Apesar de admitir que foi difícil participar da abertura do processo de impeachment contra Arruda, o distrital disse que, se tivesse chances de dar um conselho ao governador afastado, diria que permanecer no cargo é um desgaste político desnecessário. ;Mas a renúncia é uma decisão de foro íntimo que prefiro não tecer comentários;, esquivou-se.
Após a aprovação da abertura de impeachment na Comissão Especial, caberá ao plenário dar continuidade aos processos. Para ter votação, é preciso um quórum mínimo de 13 deputados e sete votos favoráveis para aprovação. Só depois da aceitação do plenário é que começa a contar o prazo para notificação de Arruda. A comissão terá 48 horas para notificá-lo, com 20 dias para apresentar defesa.
Renúncia em debate
LILIAN TAHAN
Um impasse sobre o prazo para que José Roberto Arruda renuncie ao mandato de governador sem perder os direitos políticos ; o que ocorreria em caso de impeachment ; divide a Comissão Especial. O deputado Cristiano Araújo (PTB), que preside a comissão, defende a tese que esse limite seja imposto na primeira votação em plenário, ou seja, até a terça-feira. O relator das ações, Chico Leite (PT), entende que esse momento se dá na segunda votação em plenário, após a defesa de Arruda.
O impasse deveria ter sido solucionado ontem, mas foi adiado para a próxima segunda. Quem resolverá a controvérsia é a Procuradoria-Geral da Câmara. Com formação jurídica, o relator usa como argumento de sua tese o paralelo com o caso do impeachment de Fernando Collor de Mello.
Collor entregou a carta de renúncia em 28 de dezembro de 1992, meia hora antes do início da sessão que analisaria o pedido de impeachment. Collor recorreu ao Supremo Tribunal Federal. A resposta do STF dizendo que, iniciado o julgamento, a renúncia do réu para preservar os direitos políticos perde o efeito virou jurisprudência. Fazendo um paralelo com o caso no DF, a fase analisada pela Justiça no caso Collor corresponderia ao segundo julgamento em plenário, o que ocorrerá após a defesa do acusado.
Próximos passos
Com a decisão da Comissão Especial de abrir processo contra o governador afastado, confira quais são os próximos passos do andamento da ação:
1) Plenário
O parecer da comissão vai ao plenário da Câmara Legislativa para votação na próxima terça-feira. Para votar a denúncia é preciso a presença de 13 deputados. Caso os distritais aceitem a denúncia, a investigação é aberta no mesmo dia.
2) Defesa
O governador afastado teria então 20 dias corridos para contestar a denúncia e apresentar provas.
3) Comissão Especial
Depois de apresentada a defesa, os integrantes dão um parecer sobre a procedência da acusação. Não existe um prazo para a comissão concluir esse documento.
4) Plenário
Os deputados apreciam, em votação aberta e nominal, o parecer da comissão. Segundo uma das diversas interpretações sobre o tema, a partir da abertura dessa sessão, o processo não pode ser interrompido pela renúncia do governador. Para o parecer ser aprovado, são necessários 2/3 dos distritais. Ou seja, 16 votos. É necessário lembrar que os parlamentares investigados na Operação Caixa de Pandora serão substituídos pelos suplentes.
5) Suspensão
Se o parecer receber pelo menos
16 votos, a Câmara emite decreto legislativo suspendendo o exercício das funções do governador.
6) Julgamento
Será criado um tribunal especial composto por cinco distritais e cinco desembargadores do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Para a condenação do governador,
são necessários 2/3 dos votos.