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Publicação: 13/07/2010 07:00 Atualização: 13/07/2010 07:53
A briga judicial para liberar o funcionamento de postos de gasolina em shoppings e hipermercados ganhou mais um aliado. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai defender a legalidade do comércio de combustíveis em centros comerciais, o que pode ajudar a baixar o preço do produto e beneficiar os consumidores. A constitucionalidade da Lei Complementar nº 294/2000, que proibiu a venda de gasolina em supermercados, está em questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral do Cade vai entrar no processo para defender a ampliação dos pontos de comércio de combustíveis. O caso está nas mãos do ministro Celso de Mello, relator da Adin, mas ainda não há prazo para o julgamento.
O procurador-geral do Cade, Gilvandro Araújo, vai entregar a peça de defesa pela inconstitucionalidade da lei daqui a cerca de 15 dias. Ele pretende marcar uma audiência com o ministro relator para expor os argumentos defendidos pelos conselheiros do Cade. A venda de combustíveis em hipermercados já é permitida em várias regiões do país e a ideia do Cade é expandir essa medida para outros estados e municípios. “A efetiva competição entre os postos de gasolina pode ser benéfica para a população”, explica Gilvandro.
Em abril, o conselheiro do Cade Carlos Ragazzo proferiu uma decisão de 45 páginas em defesa da venda de gasolina em outros pontos além dos postos de revenda do produto. “Tudo que elimina custos de transação e faz com que a empresa possa baixar seus preços tem um viés positivo”, justifica o procurador Gilvandro Araújo.
A Lei Complementar nº 294 foi editada na gestão do então governador Joaquim Roriz. A legislação proíbe a instalação de postos de combustíveis em supermercados, shoppings, cinemas, teatros, escolas e hospitais públicos. A medida atrapalhou os planos de pelo menos três redes de supermercados. O argumento do GDF é que a instalação de postos em locais de grande aglomeração de pessoas pode representar um risco à sociedade e ao meio ambiente. A alegação também é usada pelos donos de postos de, temem a concorrência das grandes redes de varejo.
Supremo
Em 2004, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios entrou com a ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar um dos artigos dessa legislação. Em 2007, o Tribunal de Justiça do DF negou o pedido e manteve a legalidade da legislação. Mas os promotores recorreram ao STF para derrubar a lei.
Para a lei ser declarada inconstitucional, falta apenas o relatório do ministro Celso de Mello, que pode decidir sozinho ou ainda submeter sua posição ao plenário do STF. O subprocurador da República Wagner de Castro deu parecer favorável ao recurso do Ministério Público. Em seu argumento, ele alegou que a proibição fere o interesse público e impede a livre concorrência de mercado. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça também se posicionou favoravelmente à liberação do comércio em hipermercados.
O que diz a lei
A Lei Complementar nº 294/2000, que está sendo questionada pelo STF, determina que “fica expressamente vedada a edificação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados e similares, bem como de teatros, cinemas, shopping centers, escolas e hospitais públicos”.
O procurador-geral do Cade, Gilvandro Araújo, vai entregar a peça de defesa pela inconstitucionalidade da lei daqui a cerca de 15 dias. Ele pretende marcar uma audiência com o ministro relator para expor os argumentos defendidos pelos conselheiros do Cade. A venda de combustíveis em hipermercados já é permitida em várias regiões do país e a ideia do Cade é expandir essa medida para outros estados e municípios. “A efetiva competição entre os postos de gasolina pode ser benéfica para a população”, explica Gilvandro.
Em abril, o conselheiro do Cade Carlos Ragazzo proferiu uma decisão de 45 páginas em defesa da venda de gasolina em outros pontos além dos postos de revenda do produto. “Tudo que elimina custos de transação e faz com que a empresa possa baixar seus preços tem um viés positivo”, justifica o procurador Gilvandro Araújo.
A Lei Complementar nº 294 foi editada na gestão do então governador Joaquim Roriz. A legislação proíbe a instalação de postos de combustíveis em supermercados, shoppings, cinemas, teatros, escolas e hospitais públicos. A medida atrapalhou os planos de pelo menos três redes de supermercados. O argumento do GDF é que a instalação de postos em locais de grande aglomeração de pessoas pode representar um risco à sociedade e ao meio ambiente. A alegação também é usada pelos donos de postos de, temem a concorrência das grandes redes de varejo.
Supremo
Em 2004, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios entrou com a ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar um dos artigos dessa legislação. Em 2007, o Tribunal de Justiça do DF negou o pedido e manteve a legalidade da legislação. Mas os promotores recorreram ao STF para derrubar a lei.
Para a lei ser declarada inconstitucional, falta apenas o relatório do ministro Celso de Mello, que pode decidir sozinho ou ainda submeter sua posição ao plenário do STF. O subprocurador da República Wagner de Castro deu parecer favorável ao recurso do Ministério Público. Em seu argumento, ele alegou que a proibição fere o interesse público e impede a livre concorrência de mercado. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça também se posicionou favoravelmente à liberação do comércio em hipermercados.
O que diz a lei
A Lei Complementar nº 294/2000, que está sendo questionada pelo STF, determina que “fica expressamente vedada a edificação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados e similares, bem como de teatros, cinemas, shopping centers, escolas e hospitais públicos”.
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Esta matéria tem: (17) comentários
Autor: juliano damasceno
Concordo plenamente com o nobre leitor Éder Aquino, pois não é apenas um cartel, é máfia mesmo!! A LC 294/2000 protege somente os donos de postos e arrasa com o bolso da sociedade. Tomara que o autor desta não volte nas próximas eleições! | Denuncie |
Autor: Enio Silva
Se esta lei for derrubada como é que o sindicato ou os donos de postos poderão ser chamados a financiar campanhas políticas se os políticos não poderão dar mais nada em troca desse financiamento.É uma questão de lógica. | Denuncie |
Autor: Éder Aquino
Esse medo todo não tem nada a ver com segurança, mas sim o cartel que existe em Brasilia liderado pelo grupo Gasol. Nem cartel é, no caso é uma máfia mesmo!! Até quando a população de Brasília deve se submeter a essa máfia dos combustíveis???? Concorrência URGENTE!!! | Denuncie |
Autor: marcelo silva
A LC é do ano de 2000, até hoje não foi julgada definitivamente. Putz, que morosidade!!!! Com certeza, é para beneficiar ao máximo, os donos de postos!!!!!! | Denuncie |
Autor: Washington Costa
Srs. do CB, essa matéria deveria ser capa do caderno cidades, pô!! Tá sem destaque... | Denuncie |
Autor: Washington Costa
"Pode representar um risco à sociedade e ao meio ambiente..." Conversa fiada!! Quer dizer que nos Eixos sul e norte ou nos Setores Hoteleiros não há risco? E o pior que o autor disso tudo poderá voltar ano que vêm... Pessoal, vamos abrir nossos olhos!! | Denuncie |
Autor: Antonio Veras
Os donos de postos estão com medo porque podem perder a mamata do cartel que eles têm aqui proporcionada pelo roriz. Essa alegação deles é uma grande mentira, pois há muitos postos onde há muita aglomeração de pessoas. Em Taguatinga é o que mais há. | Denuncie |
Autor: João Neto
Parabéns ao procurador do CADE! Nem tudo está perdido! Há poucas, mas ainda existem pessoas que não se curvam ao poder economico como sempre fez a CLDF! Vamos enfrentar esse cartel tão nocivo a população do DF! O Deputado Federal capaz de mudar esse cenário ainda está p/ nascer! Que Deus nos ajude! | Denuncie |
Autor: olegario amaral
Na Capital Federal de um país que quer ser sério, não pode haver leis tendenciosas que favoreçam A ou B. Parece que aqui no DF os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm algo bastante em comum.Não é possível você sair alguns Kms do DF e o preço do etanol cair de 1,80 p/1,15 em Goiás. | Denuncie |
Autor: João Neto
Esse cartel só acontece aqui em no DF onde temos cartel de combustivel, de transporte publico, etc! Nos demais Estados, os hipermercados vendem combustivel bem mais baratos! Mas aqui a CLDF proibiu! Que desserviço que a CLDF prestou com o povo! O certo mesmo é extinguir essa CLDF! Voce concorda??? | Denuncie |
Autor: EurÃpedes Ferreira
Não entendo a razão de tanta dificuldade para favorecer o contribuinte nesse país. Tudo que é para melhorar a vida do povo causa embates que levam anos para se resolver. Sempre permamance a ganância dos empresários sempre insaciáveis de querendo alavancar mais e mais os seus lucros. Que país é esse? | Denuncie |
Autor: Leonardo Oliveira
tomara que derrubem essa Lei Gasol...tá na hora de acabar com esse maldito cartel do Gasol, Igrejinha e Roriz. Esse papo furado de grande concentração..então porque eles nao fecham os postos nas entrequeadras e próximo dos shpopping como o taguatinga shopping e alameda hein sr. Gasol ??? | Denuncie |
Autor: Jurandir Sousa
Isso é o mais correto, pois precisamos acabarcom essa corja que faz de todos os postos do DF um CARTEL que é comandado pelos "protegidos" do governo local. POSTOS EM HIPERMERCADOS JÁ !!! | Denuncie |
Autor: fernando oliveira
O mais engraçado, que talvez o MPF tenha esquecido, é que temos postos de gasolina nas entrequadras sul e norte no df e, o mais complicado, como exemplo, taguatinga e outras cidades, os postos estão ao lado de edifícios e residências, só não mudam isso se não quiserem!!!! satéliteseitesp | Denuncie |
Autor: Marcao Marcao
Lei restringindo a concorrência. Só aqui em BSB mesmo viu. Todo o meu apoio ao comércio de combustíveis nos supermercados!!! Acho que o Correios podia fazer uma enquete e divulgar o resultado na primeira página. | Denuncie |
Autor: Rafael Alves
Eita terra sem lei... alegar que é perigoso, nunca foi registrado incidente em SP por conta disso... Medo de reduzir os lucros isso sim! | Denuncie |
Autor: Sebastiao Rocha
A pressão economica para continuar descaracterizando Brasília é muito forte. Continuando assim deixaremos o título de patrimônio histórico | Denuncie |