postado em 19/08/2010 10:27
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou como inconstitucional 16 leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A decisão foi protocolada na terça-feira (17/8). Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), os processos foram julgados juntos por se tratarem de desafetação de áreas públicas e alteração de uso de espaços urbanos no DF.Das leis julgadas, 15 delas foram apontadas com vício de iniciativa, que é quando uma lei é proposta por um poder a quem não compete a decisão. A Lei Orgânica do DF determina que leis sobre uso e ocupação do solo só podem ser propostas pelo governador e, nesse caso, todas haviam sido propostas pelos deputado distritais. De acordo com a assessoria do MPDFT, não foi julgado o conteúdo das leis, mas, simplesmente, o fato de não terem sido propostas pelo poder correto, o que as torna inconstitucionais.
Em uma outra ação, julgada neste mesmo dia, o Conselho também considerou inconstitucional a lei que define o conceito de receita orçamentária para fins de destinação de recursos à Fundação de Apoio à Pesquisa do DF. Segundo a Lei Orgânica, por causa do tema, ele deveria ter sido tratado como lei complementar.