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Procuradora ajuiza ação contra lei que permite ocupação dos becos do Gama

Publicação: 19/08/2010 11:10 Atualização: 19/08/2010 11:13

A procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ajuizou, nesta quarta-feira (18/8), uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei 826/2010, que dispensa a aprovação da comunidade para ocupação dos becos em áreas residenciais do Gama. O documento havia sido sancionado pelo governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, após aprovação como o Projeto de Lei na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Na ação, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) sustenta que a lei constitui uma tentativa de afastar a exigência de audiência com a população vizinha para a ocupação das áreas públicas, como exige a Lei Orgânica do DF. Com a aprovação da norma, a legislação anterior, que exigia a concordância do uso pelos proprietários dos lotes próximos aos becos, foi anulada.

Esta não é a primeira vez que a ocupação dos becos é discutida judicialmente. Por duas vezes, as normas que doavam as áreas a policiais e bombeiros militares foram consideradas inconstitucionais.

Entenda o caso
A política de doação de lotes nos becos foi criada para que os policiais militares e bombeiros pudessem morar próximo ao local de trabalho. No entanto, muitos vizinhos ficaram incomodados com a medida e recorreram à Justiça.

A primeira tentativa de implantar a ideia começou em 1997, com a aprovação da Lei Complementar nº 29, de autoria do deputado João de Deus. No entanto, como questões relativas ao uso de solo são de competência do Executivo, a legislação foi declarada inconstitucional.

Esta matéria tem: (44) comentários

Autor: Jackson costa
...lotes comerciais doados em antigos assentamentos:Samambáia,S.Maria,Riacho fundo I,que valem fortuna,hoje.Apartamentos funcionais,vendidos na época do Collor,aos seus respectivos moradores, não a preço de banana,mas de balinha de rapadura.60% do DF foi doado ou vendido a preço de banana.Eu pago!!! | Denuncie |

Autor: Jackson costa
Roger so,concordo.Todos os lotes deveriam ser vendidos,mas porque começar só quando doaram aos PMs e BMs.Os condomínios horizontais de Brasília,em sua quase totalidade,são terras públicas,em locais privilegiados,comprados a preço de banana,os lotes do pró-DF,doados,fazendo fortuna de empresários... | Denuncie |

Autor: Roger so
De qualquer forma, o melhor seria a venda destes lotes, então, e não a simples doação. Não há critérios que justifiquem doar lotes a servidores públicos. Senão, poderiam doar a médicos para termos "atendimento médico" perto de casa. "Balão mágico"??rsrs, mas isso já passou, não é justificativa. | Denuncie |

Autor: Roger so
Quando falamos que os becos só servem para uma coisa ou outra, temos que usar argumento para sustentar nossas afirmações. EU mesmo, não posso dizer que os becos são seguros ou não. Posso basear-me pelo que leio em jornais. E raro são os casos de leio sobre crimes em becos do Gama. | Denuncie |

Autor: Roger so
cleber CARVALHO, calma rapaz. Apenas fiz uma pergunta. Outro que padece de um pouco de calma é o Jackson costa. Vamos comentar sem ofender ninguém, afinal isso não leva a nada. Não vivo numa bolha, vivo realidade. Perguntei, pq é muito fácil a gente falar qualquer coisa, sem precisar provar... | Denuncie |

Autor: cleber CARVALHO
Muito bom Jackson costa, este Zé da "banca" não passa de um invasor de área pública sujeito HIPÓCRITA!!!!, ainda veio pedir ao assessor de um político, pra dizer para os contemplados que foi iludido a entrar nesta briga, que hoje ele era a favor da ocupação. É mole!!!!! | Denuncie |

Autor: cleber CARVALHO
Roger, os dados estão a espera de pesquisa se você esta tão "CURIOSO", pesquise, corre atrás, aproveite e pesquise também se no começo do gama os lotes foram comprados ou doados, pela antiga SHIS. Por favor. | Denuncie |

Autor: cleber CARVALHO
Roger, você também vive numa bolha? eu disse isto para a Procuradora ela tem meios para fazer esta pesquisa junto aos orgãos de segurança pública, mas se você sofre de amnésia, pergunte aos mais velhos na época das Gangues, "Balão mágico etc.." pra qu estes becos serviam, talvez fique mais sensato. | Denuncie |

Autor: Jackson costa
Edson carvalho,os becos estão assim ,cheios de vagabundos,traficantes,drogados e rampeiras...por conta de pais irresponsáveis como você,que junta com qualquer uma,e pari vagabundos a três por dois,e deixa que o mundo os crie, e ainda quer que a polícia os eduque.Tenha santa paciência energúmino!!!! | Denuncie |

Autor: Jackson costa
O Zé da banca ganha dinheiro em área pública,paga uma esmola ao Estado,e ainda reclama das ocupações feitas por PMs e BMs,que como a dele,está amparada por lei.Quer ter seu comércio,compre um lote comercial e estabeleça sua empresa.E os lotes do pró-DF,doados pelo GDF a empresários,ninguém lembra. | Denuncie |

Autor: JEOVA OLIVEIRA
uma certa vez fui pescar com minha família a beira do lago paranoa onde hoje e a ponte de 285 milhões o gerente clbe de golfe jamou a policia e mandou que eu me retirasse dquela área publica invadida plo club como toda orla do lago mas como la não existe incnstitucionalidade tdo pode moradia art 6. | Denuncie |

Autor: JEOVA OLIVEIRA
será que o setor noroeste não e inconstitucional devido ao seu valor que jamais o policial tão bem remunerados como dizem alguns por ai tem condições de comprar terrenos que muitos almejam mas devido ao seu valor só a elite pode adquirir. | Denuncie |

Autor: cleber CARVALHO
Jose Maria Camargo, Vulgo José da "BANCA", o que o senhor entende por finalidade estrutural????? | Denuncie |

Autor: Larissa Souza
Eu concordo que os becos devem acabar. Mas, como muitos já disseram tinha que ter igualdade na distribuição. | Denuncie |

Autor: Roger so
Audiência pública?Houve sim,Jeová Oliveira,mas parece que não foi divulgada. Aí fica díficil a população daquele cidade comparecer a um evento sem saber de sua existência, não acha?!Não acho correto privilegiar servidores públicos com doação de lotes. Maioria esmagadores têm condições pra comprar. | Denuncie |

Autor: Roger so
cleber CARVALHO, Fiquei curioso. Você tem essa estatística do "números de homicídios, estupros, roubos e latrocínios ocorridos nestes" becos"". Talvez eu mude de idéia também. Nos informe com dados concretos sobre o quantitativo de crimes destes becos, por favor. | Denuncie |

Autor: Silvio Soares
é bom ser mais criterioso nos comentários e não soltar asneiras e também não justifica o pessoal da segurança pública, não trabalhar, porque os presos ficam pouco tempo na cadeia, isso é uma desculpa sem fundamentação. Devemo-nos votar melhor e cobrar mais, incluisive de nós mesmos. | Denuncie |

Autor: Silvio Soares
cristiano moreira você não conhece com propriedade como funciona as leis. O Juiz só solta o bandido, pois assim manda a lei, Juiz não solta ninguém a seu bel prazer e sabe de quem é a culpa? Desses infelizes do congresso, que não está nem aí para a violência, afinal eles estão protegidos. Então... | Denuncie |

Autor: JEOVA OLIVEIRA
Hilário halbt,você não sabe o que e, bem remunerado e aquele que fca em seu gabinete com ar comdcionado dando ordens sem conhecer de perto as causas tomando cafezinho,não este citado por você que defnde a sua vida com a vida dele Q.Prend trafcantes pra q um dos seus não seja mais uma vitma das drgas | Denuncie |

Autor: cristiano moreira
Engraçado Edson carvalho por que a pensão dos PMS te perturba,quanto aos bandidos e drogados vai reclamar com juiz que botou eles na rua novamente a desculpa talvez você não sabe que assim que acontece vou perdoar seu comentário infeliz!!!!!!!!!! | Denuncie |

Autor: JEOVA OLIVEIRA
"becos"se e área verde porque estão cercados por grade por que são usados como garagem o auxilio moradia do policial militar e trinta e nove reais e seis centavos,esta decisao nao vejo como justiça mas como uma umilhaçao pois houve sim audiensia publica nao participou quem nao Quis . | Denuncie |

Autor: cristiano moreira
Senhora Aparecida Souza,a senhora tem todo direito em não concordar,mas citar que PMS E BOMBEIROS recebem bons salários pra que se o pai de um bandido ganhar um lote de beco do seu lado qual o argumento que ele tem um filho bandido.(eu sei que tem muitos que aumentaram a lateral do lote q conc.. | Denuncie |

Autor: edson carvalho
coitados dos trabalhadores assalariados,eles sim mereciam esses becos nao esse pagadores de pensao,se os becos estao assim cheios de bandidos e drogados e porque vcs nao fazem seus serviços corretamente | Denuncie |

Autor: cristiano moreira
O Senhor Guilherme,quem está fazendo movimento por estes lotes é a elite do gama que tem dinheiro para ganhar licitação e fazer casa pra alugar,eu era a favor de uma vila militar e ficar bem distante desse hipocrisia,agora já me colocaram no beco eu tenho que dizer não quero!PMS E BMS NÃO ERRARAM | Denuncie |

Autor: JEOVA OLIVEIRA
"lotes de beco"x pro df sera que o prodf nao e inconstitucional,sr procuradora pois o mesmo e vendido e nao doado a vinte por cento de seu valor e destinado somente a empresarios eu queria um desses mas nao psso pois nao atndo os criterios alem disso muitos estao abndonados alguns tem de 4 a 5 pavime | Denuncie |

Autor: JEOVA OLIVEIRA
sabmos que os grandes condominios de brsilia sao puramente invasoes e grilagem de terra e nunca vi a justiça se manifestar de tal maneira recebmos os lotes de beco segndo os criterios do sedma assim como outros seguimentos da sociedade como os correios o povo de baixa renda os deficientes fisicos et | Denuncie |

Autor: Hilário Halberstadt
Parabéns à Procuradora. Os becos, como bem público, devem sim, caso queiram ser ocupados, ser licitados. E por que privilegiar uma categoria que é muito bem remunerada? E os da educação, saúde,etc. Nada disso, licitação. Isonomia para todos. Chega de politicagem!!! | Denuncie |

Autor: cleber CARVALHO
acorda procuradora!!! que mundo você vive numa bolha? Não esta vendo que não tem ninguém preocupado com área verde , dá um pulinho no Gama e veja pra que serve os becos, ou melhor faça uma pesquisa de números de homicídios, estupros, roubos e latrocínios ocorridos nestes" becos",talvez mude a idéia. | Denuncie |

Autor: cleber CARVALHO
TEMOS QUE INVESTIGAR SE ESTAS DECISÕES E QUESTIONAMENTOS JUDICIAIS ESTÃO SOFRENDO INFLUÊNCIA DE MORADORES "PARENTES", DE PESSOAS LIGADAS AO JUDICIÁRIO, POIS EU AINDA ACREDITO NA IDÔNIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUDICIÁRIO, BASTA O GDF QUE NOS DEU ESTE "ABACAXI" PARA DESCASCAR. "TODOS SOMO | Denuncie |

Autor: Jose Maria Camargo
Os Becos tem finalidade estrutural na cidade e mais uma vez o governo não faz a sua parte e tenta corrigir a sua incompetência com outro ato incompetente e inconstitucional! Se querem abrigar os PMs e Bombeiros, que criem uma área específica e que eles paguem por isso, como qualquer trabalhador! | Denuncie |

Autor: Delmiro Portilho
...Parabens JUIZA, essa lei , corrompe os policiais e bombeiros na grilagem de terra e Joao de Deus nao resolve a violencia decorrente | Denuncie |

Autor: fredderico matos
Jackson costa...e por isso vai dar lote pra esses caras,essa é boa,se os becos estão assim uma parcela de culpa é deles... | Denuncie |

Autor: Jackson costa
"que exigia a concordância do uso pelos proprietários dos lotes próximos aos becos"KKKKKKKKK!!!!Uah!!!!agora o dono do lote vizinho ao beco é dono de dois lotes:o seu e o beco.kkkkkk!!!! | Denuncie |

Autor: Jackson costa
Os vizinhos que ficaram incomodados foram justamente os que usam os becos para fazerem as entradas do seus cortiços,com isso,ganhar com alugueis.Esses cortiços só servem para acomodar moradores de ocosião,que não sabemos de onde vieram e para onde irão,sem compromisso algum com a rua onde moram. | Denuncie |

Autor: Jackson costa
Essa procuradora deveria dar uma volta nos becos,onde se faz de tudo:do uso e tráfico de drogas a atos sexuais.Venha!!!procuradora,que você vai achar rapidinho. | Denuncie |

Autor: Guilherme Guilherme
Eu também quero ser bombeiro e milico pra receber lote em beco. O que eles têm de especial para merecer isso? E o resto da população? Cadê a igualdade? Tais lotes deveriam ser licitados a qualquer interessado, e não doados. Chega de favorecimentos. | Denuncie |

Autor: Carlos Da Silva
Pra essa desembargadora e todos os demais, venham morar ao lado desses becos, ao lado de maconheiros, ladrões e estrupadores... ai sim vão ver o que é bom, pra quem não conhece a realidade é fácil, essa desembargadora , não põe nem os pés no chão ai fica fácil. | Denuncie |

Autor: Aparecida Souza
PMs e Bombeiros trabalham e recebem bons salários. Eles têm condições de financiar um imóvel, como tentam os trabalhadores e pais de família de baixa renda. Não sou de acordo com a ocupação de becos doados ou vendidos, pois na minha escritura consta como área verde. | Denuncie |

Autor: Silvio Soares
A casa dos horrores praticando mais um ato ilegal. O Governo não tem que dar nada a ninguém, seja quem for, pois a coisa é pública, se quiser desfazer da coisa pública tem que ser de acordo com a lei, ou seja, Licitada. Isso é a regra geral e normal, doação de lote tem que ser tratada como crime. | Denuncie |

Autor: Roger so
Para que diabos afinal serve a tal da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça?? Não seria para analisarem todos os projetos afim de se evitar esses micos inconstitucionais?? | Denuncie |

Autor: filomena rocha
Uma medida mui bonissima. Bravo! | Denuncie |

Autor: filomena rocha
Acao muito apreciada! Bravo? | Denuncie |

Autor: Sandra Castro
Os vizinhos reclaram, porque eles já usufluem do beco. Fazem garagem, jardim, etc. Se fiscalizassem bem, iriam ver o por que eles estão incomodados em conceder esses lotes. Beco só serve para esconder bandido e drogados.Mas o povo brasileiro só que saber do dele. Vamos ter um pouco mais de urbanismo. | Denuncie |

Autor: Hildo Evaristo
Tenho a solução para os PMs e Bombeiros quanto a esta demenda Judicial. Internautas, favor não criticar sem conhecimento de Causa. Ak, ontem ganhei no TJDFT Ação de Terra por Unanimidade dos Votos - Desembargadores. | Denuncie |

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