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Licitação da Terracap de todos os lotes da QE 52 do Guará II está sob judice A concorrência, que envolvia outras áreas no DF, arrecadou R$ 201 milhões

Helena Mader

Publicação: 27/08/2010 07:05 Atualização: 27/08/2010 08:11

Cooperativas habitacionais querem anular a licitação dos terrenos da QE 52 do Guará II, realizada ontem pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). O governo vendeu todos os 56 lotes incluídos no edital de concorrência pública, mesmo com uma decisão judicial determinando a suspensão do negócio. A Terracap alegou que só foi notificada após o início da licitação. As cooperativas alegam que as novas quadras da cidade são de interesse social e exigem que o GDF destine 40% dos imóveis às associações habitacionais. Além desses terrenos, a Terracap vendeu todos os lotes comerciais do Setor Noroeste ofertados no edital. No total, a empresa arrecadou R$ 201 milhões com a licitação de ontem — o maior valor do ano. A Companhia Imobiliária de Brasília já recorreu da decisão que previa a suspensão da licitação e levou à Justiça a informação de que a empresa entregou 406 terrenos da expansão do Guará para programas habitacionais do governo local.

Na última quarta-feira, a Organização das Associações e Entidades Habitacionais do Distrito Federal entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do DF, pedindo a suspensão da venda de imóveis na QE 52 do Guará II. A entidade, que representa dezenas de cooperativas, alega que as novas quadras do bairro — as QE 48, 50, 52, 54, 56 e 58 — seriam classificadas como de interesse social e, por isso, não poderiam ser licitadas pela Terracap.

Os 56 terrenos de 144m² da nova quadra do Guará II foram vendidos e os lances vencedores variaram de R$ 156 mil a R$ 250 mil: negócio paralisado (Carlos Moura/CB/D.A Press )
Os 56 terrenos de 144m² da nova quadra do Guará II foram vendidos e os lances vencedores variaram de R$ 156 mil a R$ 250 mil: negócio paralisado
No mandado de segurança, a entidade afirma que o Plano Diretor Local (PDL) do Guará destina essas áreas a programas de moradia social do governo, argumento que foi aceito pela Justiça. “A Lei nº 3.877, de 2006, que trata da Política Habitacional do GDF, determina que a Terracap deverá disponibilizar todas as áreas destinadas a habitações de interesse social ao Distrito Federal, o que só realça a irregularidade da licitação”, alegou o juiz Rômulo de Araújo Mendes, da 5ª Vara de Fazenda Pública. “Dessa forma, existe fundamento para a suspensão da licitação, já que ela permitirá a venda de áreas da QE 52 do Guará, retirando da população mais carente a oportunidade de conseguir uma moradia regular”, acrescentou o magistrado.

De acordo com a Lei nº 3.877/06, 40% de todas as áreas de interesse social devem ser destinadas a cooperativas habitacionais, 40% são para beneficiar os cadastrados na lista única da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e os 20% restantes são destinados aos demais programas do GDF, como os que beneficiam pessoas portadoras de necessidades especiais. Com base nessa lei e no PDL do Guará, as cooperativas querem que as novas quadras sejam entregues a pessoas de baixa renda, em vez de serem vendidas em licitação.

Medidas jurídicas
No edital, o preço mínimo do lote de 144m² na QE 52 era R$ 125 mil. Mas os preços de venda ficaram bem acima disso: o menor lance vencedor foi de R$ 156 mil e o terreno mais caro saiu por R$ 250 mil. Todos os 56 imóveis colocados à venda foram arrematados e, agora, a Terracap estuda medidas jurídicas para conseguir concluir a venda. Mas a empresa garante que vai paralisar os negócios, ou seja, não vai assinar os contratos com os compradores enquanto o problema não for resolvido na Justiça.

O presidente da União das Associações Comunitária, Antônio Morais, afirma que as entidades estão dispostas até a pagar pelos terrenos, mas exigem o direito de ter acesso à parte da área. “Existe uma legislação que prevê 40% dos lotes para as cooperativas e as novas quadras do Guará são áreas para habitação social. Entramos na Justiça para garantir esse benefício”, explica Antônio Morais.

O diretor de Desenvolvimento e Comercialização da Terracap, Antônio Guimarães, diz que a Procuradoria Jurídica da empresa já recorreu contra a suspensão da concorrência pública e espera reverter a paralisação nos próximos dias. “O juiz não foi informado do fato de que a Terracap entregou 406 lotes da expansão do Guará para os programas habitacionais para a Codhab e para cumprir a política das áreas de interesse social. Estamos confiantes de que vamos conseguir reverter essa decisão com rapidez”, afirma Antônio.

Esta matéria tem: (15) comentários

Autor: Ivan Rocha
Além da suspensão do certame por determinação judicial, existem outras irregularidades no Edital 08/2010, a saber: condições diferenciadas de cobrança de encaros financeiros, ou seja, juros de 6% e de 12%, para desconto ou não em folha de pagamento, que fere o disposto no art. 3o. da Lei 8.666/93. | Denuncie |

Autor: Ivan Rocha
A dar continuidade ao recebimento de propostas, a Administração da Terracap cometeu ilegalidade, considerando que a liminar sequer foi derrubada. Será que ninguém da Comissão será punido? | Denuncie |

Autor: Gustavo Gustavo
Fui um dos contemplados nessa licitação e vou brigar até o fim para ter direito de construir minha casa. Nasci em brasília e sempre produzi para a cidade e ainda pago aluguel. Só quero o que é meu. | Denuncie |

Autor: JSE SILVA
o governo passou o tempo todo fazendo campanha contra as cooperativas agora vamos comecar a falar sera que algumas pessoas que ja foram secretarias de habitacao vao aguentar a verdade vamos ver | Denuncie |

Autor: JSE SILVA
entrei na justica e vamos gararantir o direito de todos os cooperados e como mo hildo falou dia 29 esperem vamos mostrar quem e desonesto se e as cooperativas ou ou o governantes nao vamos abrir mao o guara e 14 anos de luta o povo merece respeito | Denuncie |

Autor: Danilo Silva
Todos os antigos donos de casas do Guará estão vendendo suas casas, que estão sendo transformadas em sobrados de alto valor. Por isso, não tem cabimento este argumento de interesse social das cooperativas. A licitação é o processo mais justo de disponibilização de terra pública. | Denuncie |

Autor: João Batista Martins
Basta obrigar cartórios utilizarem sistema biometrico no ato do registro de propriedades. | Denuncie |

Autor: Hildo Evaristo
Fui o único a antever: será questionada na Justiça. É só o começo. Vai vir + "coisa" nesta área. 100% será questionada novamente na Justiça. fatos novos virão. Acertei porque não estou blefando, assim como o Cond. Park do Gama (Gama) haverá "bomba' na Justiça dia 29/set no TJDFT. Aguardem!!! | Denuncie |

Autor: ALESSANDRA CARVALHO
Morei no guara minha vida inteira e vejo hj o caus que se transformou, muita gente de fora,gostaria de voltar já que pertenço a cooperativa.Pelo jeito que esta essa bagunça minhas chances serão mínimas | Denuncie |

Autor: Guilherme Guilherme
Deviam colocar sub judice também a licitação dos terrenos no Noroeste, pois a forma com que tais terrenos é vendida - em poucas parcelas - impede que grupos de pessoas se formem e comprem um terreno, assim como vários grupos fizeram no início do Setor Sudoeste. MPDFT, faça alguma coisa! | Denuncie |

Autor: filomena rocha
Ja' discutiram quantos policiais serao posto 'a disposicao do Guara'? O crime, com certeza atingir os ceus. E as rodovias que ja' estao superlotadas, vao comportar esse aumento na populacao? Cabeca TERRACAP. | Denuncie |

Autor: Marcelo Silva
Eu como morador do Guará II peço socooooooro. Salvem o Guará, chega de especulação, não destruam nossa cidade. | Denuncie |

Autor: ricardo Rodrigues Silva
Qual a destinação que a Terracap dá a esse dinheiro? Vai pro bolso de quem? | Denuncie |

Autor: Wilbert Neto
Estas cooperativas são verdadeiras pilantras, todos sabem quem ganham os lotes são os donos, e estes ainda ficam fazendo negociatas com os lotes que sobram, bando de pilantras, a Terracap tem mais é que vender mesmo e acabar com esta política de doação de lotes. | Denuncie |

Autor: Leandro LG
que beleza...mais gente na cidade...por isso que tá um lixo o guará..chei de vagabundo..chei de poluição..chei de carro..e a policia toda dentro do quartelll! | Denuncie |

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