Helena Mader
postado em 27/08/2010 07:05
Cooperativas habitacionais querem anular a licitação dos terrenos da QE 52 do Guará II, realizada ontem pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). O governo vendeu todos os 56 lotes incluídos no edital de concorrência pública, mesmo com uma decisão judicial determinando a suspensão do negócio. A Terracap alegou que só foi notificada após o início da licitação. As cooperativas alegam que as novas quadras da cidade são de interesse social e exigem que o GDF destine 40% dos imóveis às associações habitacionais. Além desses terrenos, a Terracap vendeu todos os lotes comerciais do Setor Noroeste ofertados no edital. No total, a empresa arrecadou R$ 201 milhões com a licitação de ontem ; o maior valor do ano. A Companhia Imobiliária de Brasília já recorreu da decisão que previa a suspensão da licitação e levou à Justiça a informação de que a empresa entregou 406 terrenos da expansão do Guará para programas habitacionais do governo local.Na última quarta-feira, a Organização das Associações e Entidades Habitacionais do Distrito Federal entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do DF, pedindo a suspensão da venda de imóveis na QE 52 do Guará II. A entidade, que representa dezenas de cooperativas, alega que as novas quadras do bairro ; as QE 48, 50, 52, 54, 56 e 58 ; seriam classificadas como de interesse social e, por isso, não poderiam ser licitadas pela Terracap.
No mandado de segurança, a entidade afirma que o Plano Diretor Local (PDL) do Guará destina essas áreas a programas de moradia social do governo, argumento que foi aceito pela Justiça. ;A Lei n; 3.877, de 2006, que trata da Política Habitacional do GDF, determina que a Terracap deverá disponibilizar todas as áreas destinadas a habitações de interesse social ao Distrito Federal, o que só realça a irregularidade da licitação;, alegou o juiz Rômulo de Araújo Mendes, da 5; Vara de Fazenda Pública. ;Dessa forma, existe fundamento para a suspensão da licitação, já que ela permitirá a venda de áreas da QE 52 do Guará, retirando da população mais carente a oportunidade de conseguir uma moradia regular;, acrescentou o magistrado.De acordo com a Lei n; 3.877/06, 40% de todas as áreas de interesse social devem ser destinadas a cooperativas habitacionais, 40% são para beneficiar os cadastrados na lista única da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e os 20% restantes são destinados aos demais programas do GDF, como os que beneficiam pessoas portadoras de necessidades especiais. Com base nessa lei e no PDL do Guará, as cooperativas querem que as novas quadras sejam entregues a pessoas de baixa renda, em vez de serem vendidas em licitação.
Medidas jurídicas
No edital, o preço mínimo do lote de 144m; na QE 52 era R$ 125 mil. Mas os preços de venda ficaram bem acima disso: o menor lance vencedor foi de R$ 156 mil e o terreno mais caro saiu por R$ 250 mil. Todos os 56 imóveis colocados à venda foram arrematados e, agora, a Terracap estuda medidas jurídicas para conseguir concluir a venda. Mas a empresa garante que vai paralisar os negócios, ou seja, não vai assinar os contratos com os compradores enquanto o problema não for resolvido na Justiça.
O presidente da União das Associações Comunitária, Antônio Morais, afirma que as entidades estão dispostas até a pagar pelos terrenos, mas exigem o direito de ter acesso à parte da área. ;Existe uma legislação que prevê 40% dos lotes para as cooperativas e as novas quadras do Guará são áreas para habitação social. Entramos na Justiça para garantir esse benefício;, explica Antônio Morais.
O diretor de Desenvolvimento e Comercialização da Terracap, Antônio Guimarães, diz que a Procuradoria Jurídica da empresa já recorreu contra a suspensão da concorrência pública e espera reverter a paralisação nos próximos dias. ;O juiz não foi informado do fato de que a Terracap entregou 406 lotes da expansão do Guará para os programas habitacionais para a Codhab e para cumprir a política das áreas de interesse social. Estamos confiantes de que vamos conseguir reverter essa decisão com rapidez;, afirma Antônio.