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Resolução da Aneel amplia condições de fornecimento de energia elétrica Ideia é adaptar o serviço e suas normas à situação real do setor no Brasil, otimizando o diálogo entre distribuição e usuários

Naiobe Quelem

Publicação: 27/09/2010 08:16 Atualização:

A partir de 1º de dezembro, os consumidores de energia elétrica terão novos direitos. No último dia 15, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 414/2010 (1)da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que aprimora as condições gerais de fornecimento de energia, adequando as regras à realidade do setor e do país. A intenção é tornar mais equilibrada a relação entre distribuidores e usuários do serviço.

A norma é resultado de um amplo debate iniciado em 2008. Nesse período, a Aneel recebeu e analisou 2.580 contribuições de órgãos de defesa do consumidor, do setor elétrico, do Ministério Público Federal e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. “Entre as medidas aperfeiçoadas, destacamos a ampliação do atendimento ao consumidor. Até setembro de 2011, todas as distribuidoras deverão manter postos em cada área de atuação, conforme o número de clientes. O importante é que o consumidor não espere mais de 45 minutos para ser atendido. Antes, não havia uma clara determinação sobre isso”, destaca o superintendente de Regulação de Comercialização da Eletricidade da Aneel, Ricardo Vidinich.

Outros avanços da norma, em atendimento às sugestões das entidades de defesa do consumidor, foram a redução de prazos para ligação e religação e penalidades para as empresas que os descumprirem. “Nessa situação, as administradoras terão de pagar uma multa, que será calculada de acordo com o período de atraso e deverá ser creditada, em forma de desconto ao consumidor, na fatura seguinte”, explica Ricardo. O usuário também receberá compensação em sua conta quando tiver o serviço suspenso indevidamente. “Antes da Resolução nº 414, a empresa tinha até quatro horas para restabelecer o fornecimento de energia elétrica sem sofrer qualquer penalidade. Com a nova regra, o religação deve ser imediata e a multa será calculada a partir do primeiro minuto de interrupção do serviço”, acrescenta Ricardo. Vale destacar que a obrigação de compensar os clientes por atrasos e suspensões indevidas só ocorrerá daqui a 12 meses, um ano após a publicação da resolução.

Comunicado
Em casos de corte por falta de pagamento, a Aneel manteve a obrigação da distribuidora de avisar o consumidor com 15 dias de antecedência. A novidade é que a interrupção do fornecimento por inadimplência só poderá ocorrer até 90 dias após a data de vencimento da fatura em aberto, caso as contas posteriores estejam pagas. A distribuidora também não poderá mais condicionar o encerramento contratual à quitação de débitos.

As novas regras devem amenizar os transtornos enfrentados por consumidores. Neste ano, até 31 de agosto, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) registrou 21% a mais de reclamações contra a CEB em comparação ao mesmo período do ano anterior. Entre as queixas mais recorrentes estão cobranças indevidas, danos materiais decorrentes da prestação (ou interrupção) e o não cumprimento da instalação, do contrato e da oferta.

A moradora do Recanto das Emas Alaíde de Assis, 56 anos, passou por vários desses problemas de uma única vez. “No ano passado, recebi uma fatura muito alta, no valor de mais de R$ 500. Reclamei à CEB, mas não corrigiram. Então, tive que parcelar o débito em quatro vezes. Na última prestação, demorei a receber meu salário e, após três dias de atraso no pagamento, minha energia foi cortada sem qualquer aviso. Tive que pedir dinheiro emprestado para pagar a conta. O prazo para religar era de três dias, no entanto isso só ocorreu no quinto dia, por volta das 17h”, queixa-se Alaíde.

Críticas
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) reconhece o progresso trazido pelas novas regras, mas destaca questões ainda não contempladas pela resolução. “Um dos avanços diz respeito à devolução em dobro, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de cobrança indevida. No entanto, quando se trata de pagamento em duplicidade, a norma não é clara quanto ao estorno em dobro. Diz apenas que a quantia tem de ser devolvida na fatura seguinte”, ressalta Mariana Alves, advogada do Idec.

O Idec também é contra o corte de energia elétrica por inadimplência, uma vez que se trata de um serviço essencial para o consumidor. “Na nova resolução não há qualquer ressalva para a suspensão do fornecimento de luz, nem mesmo para casos especiais, como os dos usuários que possuem equipamento elétrico essencial à vida (respiradores, por exemplo). A norma diz apenas que a distribuidora deve avisar previamente sobre a suspensão”, critica Mariana. De acordo com o entendimento do Idec, o fornecimento de energia elétrica não pode ser suspenso em nenhuma hipótese, pois o serviço é fundamental para a manutenção da vida.

Os usuários que tiverem seus direitos desrespeitados pela distribuidora de energia elétrica podem recorrer ao Procon. “Sempre que estiver descumprido o Código de Defesa do Consumidor ou mesmo as regras da Aneel, o consumidor deve registrar sua reclamação perante o órgão”, orienta o assessor especial da diretoria do Procon, Luiz Cláudio da Costa.


1 - Resolução nº 414/2010
A norma, que trata das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, substitui a Resolução nº 456/2000 e entrará em vigor por etapas, a partir de 1º de dezembro.


Resolução nº 414/2010 da Aneel

Principais avanços na defesa do consumidor

Cobrança indevida
» Direito à devolução em dobro nas faturas posteriores, salvo em caso de engano justificável.

Ligação
» A partir de 1º de dezembro, haverá redução no prazo de atendimento para os consumidores dos perfis residencial urbano, de três para até dois dias úteis; e industrial, de 10 para até sete dias úteis. O tempo começa a contar a partir da vistoria. Os consumidores da área rural continuarão sendo atendidos em até cinco dias. Não é preciso pagar taxa.

Religação
» A partir de 1º de dezembro, haverá redução do prazo de atendimento na área urbana, de 48 horas para 24 horas. Na área rural, continuarão as 48 horas. É possível antecipar esse tempo e pedir a religação de urgência, caso ofertada pela administradora mediante o pagamento de uma taxa. Nesse caso, o serviço deverá ser feito em até quatro horas na área urbana e em oito horas na área rural. O prazo começa a contar a partir da comunicação do pagamento ou ainda da baixa do débito na distribuidora.

Descumprimento de prazo
» Direito a desconto na fatura seguinte quando a distribuidora não cumprir o tempo previsto para atendimento. A compensação será calculada de acordo com o tempo de atraso. O crédito não será devolvido ao consumidor quando o descumprimento for motivado por caso fortuito, força maior ou situação de calamidade pública. A nova regra valerá um ano após a publicação da resolução no DOU.

Suspensão indevida
» A religação em caso de corte indevido de energia elétrica deverá ser imediata. Além disso, o consumidor receberá uma compensação na próxima fatura, calculada de acordo com o tempo de interrupção do serviço. Antes, a distribuidora tinha prazo de até quatro horas para restabelecer o serviço sem pagamento de multa. A regra entrará em vigor um ano após a publicação da resolução.

Suspensão no fornecimento
» O corte só poderá ser feito em horário comercial, 15 dias após a notificação. Faturas em aberto, com mais de 90 dias, não devem mais gerar corte, desde que as posteriores estejam quitadas. Antes, a suspensão era feita a qualquer tempo, 15 dias após a notificação. A regra entra em vigor 180 dias após a publicação da resolução.

Encerramento contratual
» A partir de 1º de dezembro, a distribuidora não poderá se negar a encerrar o contrato devido à existência de débito em nome do consumidor ou de dívida pendente em nome de terceiros, exceto nos casos de sucessão comercial.

Taxa mínima
» Quando o desligamento for pedido pelo consumidor, o pagamento da taxa, também chamada de custo de disponibilidade, será proporcional à data do encerramento contratual. Quando a suspensão ocorrer por falta de pagamento, a taxa será cobrada integralmente apenas no primeiro mês. Após esse período, não haverá custo. A regra entra em vigor 180 dias após a publicação da resolução.

Fiscalização do consumo irregular
» Será adotado um modelo padrão com critério de avaliação para identificação do furto de energia elétrica. A regra entra em vigor 180 dias após a publicação da resolução.

Postos de atendimento
» A distribuidora terá que oferecer atendimento presencial em cada município de sua área de concessão. Os postos podem ser itinerantes e o horário mínimo de funcionamento semanal dependerá do número de unidades consumidoras na região.


Sem avanços para o consumidor

Permissão de corte por inadimplência
» Os defensores dos direitos dos consumidores são contra, porque o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial para o consumidor. A nova resolução não traz qualquer ressalva que proíba o corte de luz em situações especiais, como os usuários que possuem equipamento elétrico essencial à vida (respiradores, por exemplo).

Taxa mínima
» A cobrança integral durante o primeiro mês de suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência é considerada uma dupla punição ao consumidor, já que, além de ficar sem o serviço, ele tem a dívida ampliada.

Duplicidade de pagamento
» Quando a fatura é cobrada em duplicidade, a resolução determina a devolução na fatura posterior, mas não diz se o ressarcimento deverá ser em dobro.


É importante saber

Pagamento
» A concessionária deve oferecer no mínimo seis opções de data de pagamento da conta, a ser entregue com antecedência mínima de cinco dias úteis do prazo de vencimento.

Débito automático
» A opção por essa forma de pagamento não desobriga a administradora de enviar as faturas normalmente para o cliente verificar se o consumo está correto.

Média de consumo
» Em caso de falta de acesso ao medidor, a concessionária poderá faturar a unidade consumidora pela média de consumo dos três últimos meses. Isso pode ser repetido por três meses consecutivos. Após essa data, caso não seja possível fazer a leitura, o serviço deve ser suspenso. Outra alternativa é cobrar o consumo mínimo.

Multa
» Para pagamento em atraso, a multa é de até 2% mais atualização monetária, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) e juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso.

Débito em nome de terceiros
» A relação contratual é estabelecida entre a concessionária e o consumidor, e não com o imóvel. Portanto, a empresa não pode condicionar a ligação do serviço ao pagamento de débito em nome de terceiros.

Ressarcimento por prejuízos
» O cliente deve ser restituído por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento. A legislação regulamenta apenas a indenização por danos em aparelhos elétricos. Perdas de mantimentos ou de renda devem ser questionadas na Justiça. O prazo para registrar pedido de reparação na empresa é de 90 dias corridos a contar da data da ocorrência. A empresa tem 15 dias para se posicionar a partir do pleito ou da realização da vistoria (que deve ser feita em até 10 dias, mas é opcional). Sendo o pedido procedente, a distribuidora tem até 20 dias para ressarcir o consumidor (em dinheiro), consertar ou substituir o aparelho danificado.

Taxas
» É permitida a cobrança de serviços que não estejam incluídos no contrato, como a religação, a aferição do medidor e a emissão de segunda via de conta.

Uso de equipamentos essenciais à vida
» Deve ser informado à distribuidora. A suspensão de energia por falta de pagamento, bem como as decorrentes de interrupções programadas, deve ser avisada com antecedência, por escrito e com comprovante de entrega. A companhia deve fazer constar, na fatura, a mensagem: unidade consumidora cadastrada para aviso preferencial.

Reclamações
» Ao registrar uma reclamação ou solicitação à empresa, o consumidor deve anotar o número de protocolo recebido, a data, a hora e o nome do atendente. A empresa é obrigada a informar o respectivo número de protocolo quando da formulação da solicitação ou reclamação, que deverá ser respondida em até 30 dias, de acordo com o art. 97 da Resolução nº 456.

Esta matéria tem: (1) comentários

Autor: Solange Diniz
Ótima matéria! Não foi especificado em relação a suspensão do fornecimento quanto as faturas em atraso. As posteriores sendo quitadas, ficam as que estão em débito. Qual será o procedimento em relação aos débitos. Trata-se de procedimento interno? O consumidor conseguiu o que almejava! Literalmente! | Denuncie |

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