Flávia Maia
postado em 29/03/2011 18:43
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) adiou para a próxima terça-feira (5/4) o julgamento da Lei Complementar n; 766 que regulariza os denominados "puxadinhos" no comércio da Asa Sul em Brasília. A previsão era de que o conselho julgasse a ação direta de inscontitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pedindo a anulação da norma ainda nesta tarde (29/3). No entanto, foi preciso adiar porque dois magistrados vão se aposentar e precisam acelerar o julgamento de seus processos.[SAIBAMAIS]A discussão já havia sido adiada na semana passada após o desembargador e relator da ação Angelo Passareli considerar a lei inconstitucional. Na ocasião, o desembargador Roberval Belinati pediu vista e anunciou que apresentaria seu voto na sessão desta terça.
Norma
A Lei Distrital n; 766/08, conhecida como Lei dos Puxadinhos, determina que as ampliações deverão ter o tamanho fixo de 6m aos fundos da loja e respeitar o espaço de 2m nas laterais (entre os blocos) para os pedestres. Cada bloco terá que aprovar um projeto único para todas as lojas na Administração Regional de Brasília e construir após a concessão do alvará.
A punição pelo não cumprimento varia de multa à demolição, e o comerciante que optar por não fazer um puxadinho terá de erguer uma parede com elementos vazados no espaço de 6m atrás da loja. Quem fizer a obra pagará ao governo anuidade pelo uso da área pública.