postado em 13/05/2011 07:04
Mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada na Câmara Legislativa. Além de investigar denúncias de irregularidades no programa de concessão de terrenos e de benefícios tributários à empresários do Pró-DF, os deputados terão, agora, o desafio de fazer uma apuração profunda nos contratos, na prestação de serviços e na nomeação de concursados da rede de saúde pública do Distrito Federal. A composição da CPI da Saúde saiu publicada ontem no Diário da Câmara Legislativa. Os integrantes (leia quadro) terão até 10 dias para definir o presidente e o relator e, ainda, o cronograma de trabalho da comissão. O terceiro pedido de instauração de CPI, a do DFTrans ; ela pretende averiguar um suposto esquema de desvio de dinheiro público, de contratação de funcionários fantasmas e de fraude em licitações na autarquia ; segue engavetado.
Segundo o requerimento da CPI da Saúde, serão investigadas denúncias de ;irregularidades, ilegalidades e imoralidades; que teriam ocorrido na Secretaria de Saúde entre 2007 e 2011, incluindo o primeiro ano do governo Agnelo Queiroz (PT). A terceirização da gestão do Hospital Regional de Santa Maria para a Real Sociedade Espanhola será um dos principais assuntos a serem abordados pela comissão. A execução de contratos de fotocópias com a empresa Uni-Repro Soluções Ltda. ; uma das citadas no escândalo de corrupção revelado pela Caixa de Pandora ; será revista. Outros temas, como indícios de superfaturamento na compra de medicamentos, a demora na nomeação de concursados e a utilização de leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) dos hospitais particulares por falta de vagas na rede pública também serão analisados.
Para que as CPIs funcionem efetivamente, no entanto, é necessária vontade política. Não basta aparentar que o serviço está sendo feito. Ainda nem foi sequer escolhido o relator da CPI do Pró-DF, a primeira a ser apresentada na legislatura atual. Os integrantes da comissão marcaram para amanhã uma reunião na qual discutirão o assunto. Um ato do presidente da Câmara, Patrício (PT), agendou para a próxima terça-feira a definição dos nomes que estarão à frente da investigação. A atitude foi considerada precipitada pelos colegas que compõem a CPI. Segundo Eliana Pedrosa (DEM), Patrício errou. ;Ele deveria ter conversado conosco. O prazo para instalar a CPI do Pró-DF encerra-se na próxima quinta-feira;, afirmou.
Polêmica
Outra questão que cria polêmica na Casa é a instauração de uma terceira CPI, a do DFTrans. A situação é inédita no Poder Legislativo local, que, na sua história, só autorizou a tramitação simultânea de duas CPIs. Entre 2005 e 2006, os distritais investigaram problemas na gestão das secretarias de Educação e de Saúde. Ao contrário de que foi divulgado pelos deputados, o Regimento Interno da Câmara não determina que uma eventual terceira investigação tenha de passar pelo crivo do plenário. O artigo 72 da norma é bem claro: a única exigência é ter um requerimento, assinado por 13 distritais, favorável à CPI (leia O que diz a lei).
Defensor da CPI do DFTrans, o deputado Chico Vigilante (PT) acredita que não encontrará empecilhos para levar adiante a investigação na Casa, já que o requerimento pela abertura da comissão teve o apoio de 14 colegas parlamentares. ;Ficou um pouco mais difícil a instalação, mas vou continuar batalhando para que aconteça. Entendo que os deputados não mudarão de posição, já que assinaram pela abertura da comissão;, disse. A tarefa é aprofundar as denúncias surgidas nas investigações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), do Tribunal de Contas do DF (TCDF) e da Polícia Federal, que apontaram condutas ilícitas de agentes públicos, desvio de recursos, superfaturamentos, corrupção, tráfico de influência, entre outros crimes na autarquia.
Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, o bloco PTB/PP/PR é o único que não indicou um nome para integrar a CPI do DFTrans. Quando isso ocorrer, o presidente da Câmara terá de publicar a lista dos escolhidos no DCL. O mesmo protocolo de instauração deve ser seguido. Resta saber se os distritais estarão dispostos a encarar mais uma investigação de áreas nervosas do governo. Além da sobrecarga de trabalho, há interesses políticos e pessoais que podem travar o desenrolar das comissões.
A realidade é que, das 20 CPIs instauradas ao longo dos anos pela instituição, poucas surtiram efeitos punitivos aos culpados ou propuseram melhorias administrativas na gestão governamental. Um exemplo disso foi o desfecho da CPI da Codeplan. Encerrada em 2010 pelos deputados, a comissão teve o relatório final publicado há uma semana. Uma manobra fez com que os dados fossem mantidos em sigilo para não serem enviados aos órgãos fiscalizadores.
Irregularidades
A primeira CPI da Saúde da Câmara foi relatada por Arlete Sampaio (PT), atual titular da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest). Na época, o objetivo da comissão era averiguar os pagamentos da pasta, relativos à contratação de serviços de terceiros, em especial de internações em UTI no Hospital Santa Juliana. Investigações do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e do Ministério Público do DF apontaram condutas ilícitas e imorais de agentes públicos, desvios de recursos públicos, favorecimentos ilegais e prejuízos para a população.
Sob investigação
CPI da Saúde
Titulares
Celina Leão (PMN)
Joe Valle (PSB)
Rejane Pitanga (PT)
Dr. Michel (PSL)
Washington Mesquita (PSDB)
Suplentes
Eliana Pedrosa (DEM)
Israel Batista (PDT)
Chico Leite (PT)
Rôney Nemer (PMDB)
Benedito Domingos (PP)
CPI do Pró-DF
Titulares
Chico Leite (PT)
Olair Francisco (PTdoB)
Eliana Pedrosa (DEM)
Israel Batista (PDT)
Aylton Gomes (PR)
Suplentes
Chico Vigilante (PT)
Wellington Luiz (PSC)
Raad Massouh (DEM)
Joe Valle (PSB)
Cristiano Araújo (PTB)
O que diz a lei
Os artigo 72, 73 e 74 do Regimento Interno da Câmara Legislativa tratam da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujo poder de investigação é o mesmo de autoridades judiciais. Para criar uma CPI, é necessário o apoio de um terço dos deputados, ou seja, oito assinaturas. Se a Casa já tiver duas CPIs em funcionamento, são exigidas 13 assinaturas (maioria absoluta) para autorizar uma nova investigação. A orientação aparece no inciso 5 do artigo 72.
Recebido o requerimento de CPI, o presidente da Casa manda publicá-lo no Diário da Câmara Legislativa, desde que preencha os requisitos regimentais de tramitação. Caso sejam detectadas falhas no documento, ele é devolvido ao primeiro signatário. A medida cabe recurso ao plenário, no prazo de cinco dias, com manifestação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só o voto favorável de 13 deputados pode aprovar o novo requerimento.
O prazo de duração de uma CPI é de 180 dias, prorrogável por 90. Ao término dos trabalhos, que incluem oitiva de testemunhas, recolhimento de documentos, diligências externas, entre outras ações, é apresentado um relatório circunstanciado com as conclusões. Elas devem ser publicadas no Diário da Câmara Legislativa e enviadas à Mesa Diretora da Casa, ao Poder Executivo, ao Tribunal de Contas do DF, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e à Polícia Civil do DF, para que cada órgão tome as providências cabíveis.