postado em 16/08/2013 20:26
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) decidiu nesta sexta-feira (16/8) que o Setor de Chácaras da Vila Planalto não pode ser regularizado por ser uma área pública destina à criação de um parque.
Os moradores do setor pediram a regularização do local, bem como a intervenção da Justiça para impedir qualquer ato de desocupação das chácaras ali instaladas. A Associação dos Produtores da Vila Planalto (ASPV) alegou que seria possível a criação de um Parque de Uso Múltiplo no local mesmo com a presença de moradores.
O Governo Distrito Federal, por sua vez, afirmou que as instalações dos associados são clandestinas e que não há possibilidade de regularização jurídica. O Projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) prevê a total desocupação do Setor de Chácaras da Vila Planalto para a implementação do Parque de Uso Múltiplo da Vila Planalto. A ação ainda cabe recurso.
Em julho deste ano, o governador do DF , Agnelo Queiroz, a situação da Vila Planalto, na Poligonal de Tombamento e na área corresponde ao acampamento EBE. A lei não abrange este setor de chácaras.
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