postado em 26/05/2014 23:34
A Justiça considerou ilegal a cobrança para realização de ensaios fotográficos e filmagens no Pontão do Lago Sul. A empresa que administra o Pontão foi condenada a deixar de cobrar qualquer tipo de taxa para que os frequentadores possam fazer imagens no local e também fica obrigada a instalar placas informando sobre a gratuidade. A decisão é da 4; Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que considerou procedente a ação da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e da 2; Promotoria de Justiça da Ordem Tributária.O Ministério Público argumentou que a empresa venceu uma licitação para explorar apenas parte de uma área localizada às margens do Lago Paranoá. Ao cobrar pelo uso, estava ilegalmente limitando o direito dos cidadãos de utilizar áreas consideradas bens de uso comum do povo.
Assista à reportagem da TV Brasília
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