postado em 27/08/2014 08:19
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou inconstitucional a lei que liberaria a instalação de quiosques, trailers e bancas de revista sem precisar de alvará de construção.De acordo com a Lei Distrital n; 5.235/2013, estariam dispensados de apresentar os documentos os estabelecimentos que estivessem construídos há mais de cinco anos. Para esses lugares, seria dispensada a apresentação de alvará de construção e carta de habite-se ; documentos de permissão e conclusão da obra, respectivamente ; para a obtenção do alvará de funcionamento.
A norma, de autoria da deputada distrital Eliana Pedrosa (PPS), envolve a administração de áreas públicas e uso e ocupação do solo, funções reservadas ao governador do DF, segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Com informações do TJDFT