A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa do DF aprovou o Projeto de Lei n; 41/2015 que, entre outros aspectos, inclui o Canabidiol (CBD), um dos derivados da maconha, na lista de medicamentos a serem fornecidos gratuitamente pelo Estado. A proposta segue agora para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, sendo aprovada, será encaminhada ao Plenário.
A matéria, de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN), altera a Lei n; 4.202 de 2008 (Leia para saber mais), que institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no DF. De acordo com o novo texto, além do CBD, outros 11 medicamentos (confira abaixo) deverão ser custeados pelo governo para pacientes que sofrem com graves crises convulsivas. O Estado também deverá custear a implantação de estimulação do nervo vagal-VNI, além de cirurgia de epilepsia e os exames para a realização dos procedimentos.
Além disso, a proposta prevê a assistência integral aos pacientes com epilepsia e assegura que, ao ser inserido no Sistema Único de Saúde (SUS), ele deve ser recebido por um especialista em no máximo 24 horas. A disponibilização de leitos de UTI, sempre que necessário, também está prevista.
Na última semana de maio, a Justiça determinou, pela primeira vez no DF, que a Secretaria de Saúde (SES) forneça o CBD para uma paciente. A decisão, em caráter de urgência, foi tomada pelo juiz da 1; Vara da Fazenda Pública do DF. O processo corre em segredo de Justiça e ainda cabe recurso.
Novos medicamentos a serem fornecidos pelo Estado:
- Levetiracetan
- Etossuximida
- Gabapentina
- Lamotrigina
- Vigabatrina
- Topiramato
- Propofol
- Tilpental
- Midazolan
- Canabidiol
- Depakon
Para saber mais:
Lei n; 4.202 de 2008
Em março, o Correio apurou com a Secretaria de Saúde e o autor do projeto, o distrital Bispo Renato Andrade (PR), a lei nunca foi colocada em prática, por falta de regulamentação. A ideia era que a iniciativa ficasse sob o comando e a responsabilidade da Secretaria de Saúde, que definiria as competências em cada nível de atuação e contaria com a participação das secretarias de Educação, de Transportes e do Trabalho. Além disso, estaria garantido a todo cidadão atendimento clínico especializado em todas as unidades do sistema público de saúde. E aqueles que comprovassem renda familiar inferior a três salários mínimos teriam acesso a toda a medicação necessária. Na época, o deputado afirma ter encontrado cerca de 15 mil pacientes na capital federal.