postado em 04/04/2016 19:04
O Governo do Distrito federal questionou na Justiça, lei n; 5.646, que dificulta demolições em áreas públicas no Distrito Federal. A norma impede o embargo imediato de obras e retarda a derrubada de edificações irregulares. A Procuradoria-Geral (PGDF) entrou hoje com pedido de liminar para tornar a norma sem efeito.
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Para o órgão, com o impedimento de embargo e demolição de obras irregulares, a lei torna inviável o controle da ocupação do solo urbano, além de lesar princípios previstos na Lei Orgânica do DF.
De acordo com a lei, o DF não pode mais retirar invasores de áreas públicas sem antes abrir processo administrativo. Já quanto às edificações particulares, mesmo que a administração identifique uma obra irregular e impossível de ser adequada à legislação vigente, deverá ser concedido prazo para a regularização do imóvel.
Veto
A Lei n; 5.646 é de autoria da deputada Telma Rufino (sem partido). O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa em novembro de 2015, mas o governador Rodrigo Rollemberg vetou a matéria na íntegra apontando vício de iniciativa ; quando a proposta é feita por quem não tem competência legal para tanto. Em março, o veto do chefe do Executivo foi derrubado pelos parlamentares distritais, e a lei entrou em vigor no dia 31.
Com informações da Agência Brasília.
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Para o órgão, com o impedimento de embargo e demolição de obras irregulares, a lei torna inviável o controle da ocupação do solo urbano, além de lesar princípios previstos na Lei Orgânica do DF.
De acordo com a lei, o DF não pode mais retirar invasores de áreas públicas sem antes abrir processo administrativo. Já quanto às edificações particulares, mesmo que a administração identifique uma obra irregular e impossível de ser adequada à legislação vigente, deverá ser concedido prazo para a regularização do imóvel.
Veto
A Lei n; 5.646 é de autoria da deputada Telma Rufino (sem partido). O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa em novembro de 2015, mas o governador Rodrigo Rollemberg vetou a matéria na íntegra apontando vício de iniciativa ; quando a proposta é feita por quem não tem competência legal para tanto. Em março, o veto do chefe do Executivo foi derrubado pelos parlamentares distritais, e a lei entrou em vigor no dia 31.
Com informações da Agência Brasília.