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Justiça mantém condenação de Raimundo Ribeiro, ex-secretário de Justiça

Ribeiro e outros foram condenados por improbidade administrativa, após contratarem empresa sem licitação

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Ed Alves/CB/D.A Press
 

O ex-secretário da Justiça do Distrito Federa, Raimundo Ribeiro teve a condenação mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) por improbidade administrativa. A 6ª Turma Cível decidiu que ele deverá pagar multa correspondente a 15 vezes o valor da remuneração que recebia, em 2007, quando chefiava a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF. Mirta Brasil Fraga e Jair Cândido da Silva, então funcionários da pasta, também foram condenados pelo mesmo crimes.

 

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Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), autor da ação, os três réus praticaram ato de quando autorizaram a realização da II Conferência Distrital de Políticas para as Mulheres, no período de 30 de junho a 2 de julho de 2007.

 

Os serviços deram origem ao procedimento de reconhecimento de dívida no valor de R$ 279.359,22. À época, mesmo informados de que não havia dotação orçamentária para o evento, cada um deles teria atuado, dentro de sua competência, para a contratação direta da empresa Peter Publisher & Associados, sem a realização do procedimento licitatório devido.

Na decisão consta que “os réus agiram em desacordo com princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, sobretudo porque tinham ou deveriam ter ciência das circunstâncias que cercavam o evento, em especial, a falta de disponibilidade financeira para custear as despesas.

 

Os réus agiram com nítida violação à disposição de lei e em desobediência à orientação administrativa. E não se pode dizer que não houve dolo”. Os três haviam recorrido à 2ª Instância, entretanto, a decisão colegiada de manter a condenação foi unânime.

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