Helena Mader
postado em 24/10/2016 06:00
A Câmara Legislativa arquivou na última quarta-feira o processo de cassação contra a deputada Liliane Roriz (PTB), com o argumento de que é preciso aguardar o desfecho de todas as ações judiciais contra a parlamentar. A justificativa não tem nenhum embasamento legal e esconde a preocupação dos distritais em salvar a própria pele no futuro. Levantamento realizado pelo Correio em processos em tramitação no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, na Justiça Federal no DF, no Tribunal Regional Federal e no Superior Tribunal de Justiça revelam que mais da metade da Câmara Legislativa tem alguma pendência. No total, 13 dos 24 integrantes da Casa são alvo de inquéritos, ações de improbidade administrativa ou processos criminais. Alguns foram condenados em primeira e segunda instâncias, mas recorrem para tentar escapar da degola.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa estabelece uma série de atos que podem ensejar um processo de cassação. O texto dá margens para a subjetividade, mas não condiciona o andamento das medidas disciplinares a nenhum ato do Poder Judiciário. O texto cita exemplos de procedimentos incompatíveis com a ética e o decoro, como abuso de prerrogativas, envolvimento com o crime ou uso de recursos da Câmara em benefício pessoal. Até mesmo referências caluniosas a outro deputado em pronunciamentos podem dar brecha à abertura de processo de cassação.
Na última quarta-feira, três integrantes do Conselho de Ética defenderam o arquivamento do processo contra Liliane Roriz, com o argumento de que é preciso aguardar o trânsito em julgado dos processos judiciais. Seguiram esse entendimento os distritais Raimundo Ribeiro (PPS), Wellington Luiz (PMDB) e Telma Rufino (sem partido). Só Ricardo Vale (PT) defendeu que o caso prosseguisse. A justificativa dos que salvaram o mandato de Liliane, entretanto, não tem amparo legal. Um exemplo recente da independência entre os poderes em situações de quebra de decoro é o caso do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB). O parlamentar virou réu em duas ações e é investigado em outros seis inquéritos relacionados à Operação Lava-Jato, mas não tem nenhuma condenação associada ao caso. Mesmo assim, perdeu o cargo.
O professor de direito da Universidade de Brasília (UnB) Flávio Britto, especialista em direito eleitoral, diz que o Legislativo e o Judiciário ;são instâncias autônomas, independentes e harmônicas entre si;. A frase é usada para mostrar que uma decisão da Justiça não depende de posicionamento do Legislativo e vice-versa. ;Pode haver uma sentença condenatória sem que na sequência haja uma cassação política. Assim como pode haver a cassação de um mandato, sem nenhuma condenação judicial prévia;, comentou.
Ele se lembra do caso do ex-presidente Fernando Collor, que sofreu impeachment e, depois, foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ;Essa justificativa de que é preciso aguardar o trânsito em julgado de processos judiciais é um factoide criado com o intuito de salvar mandatos. Seria mais digno julgar e, se fosse o caso, defender a absolvição, em vez de arquivar;, comentou o especialista.
A presidente do Instituto de Fiscalização e Controle, Jovita Rosa, autora de alguns dos pedidos de cassação apresentados à Câmara, diz que o entendimento adotado pelos distritais no caso de Liliane Roriz revela uma estratégia de sobrevivência, pois é grande o número de colegas que respondem a ações. ;A regra entre os deputados é a de que ;você me protege hoje, e eu te salvo amanhã;. Está claro que é uma troca de favores, o que é lamentável e representa o descompromisso desses parlamentares com a sociedade;, reclama.
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