postado em 20/01/2017 09:49
Uma das bandeiras da comunidade LGBT de Brasília, a regulamentação da lei que estabelece punições a pessoas, estabelecimentos ou órgãos públicos do DF que cometerem ou se mostrarem coniventes com a prática de discriminação em decorrência da orientação sexual deve se tornar realidade. Dezesseis anos após a aprovação da norma, de coautoria do então deputado distrital Rodrigo Rollemberg, ao lado de Maria José Maninha (PSol), o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública contra o governo. Na ação, apresentada ontem, o órgão ressalta a protelação do Executivo local ao longo de quase duas décadas (leia Memória) e pede à Justiça a imposição de multa de R$ 500 mil ; o valor seria aplicado em campanhas de conscientização relativas ao tema.
À época, o prazo para a regulamentação da proposta aprovada em 2000 era de 60 dias. Ainda assim, o ato ocorreu apenas em 2013, durante a gestão de Agnelo Queiroz (PT). A pressão da bancada evangélica, entretanto, o fez recuar. O ex-governador, então, revogou a medida, sob a justificativa de que a publicação decorreu de um ;erro de tramitação do gabinete;. A ação teve consequências a curto e longo prazos. Em 2016, a Casa Civil informou ao MPDFT que não aplicaria as sanções administrativas previstas na lei, ressaltando a inexistência das adequações.
Para evitar a recorrência da situação, o Ministério Público pede, na ação, que se estabeleça uma rotina de aplicação da lei até a edição do decreto regulamentador. O órgão solicita, ainda, que seja aplicada multa de R$ 100 mil ao Distrito Federal, para cada caso que não receber decisão em até dois anos.
Em 16 anos, a pressão da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais cresceu. Com o lema ;Rollemberg, pra quem você governa? Se for por todos, regulamente a Lei n; 2.615;, a comunidade promoveu a 19; Parada do Orgulho LGBT, em 2016, na Esplanada dos Ministérios.
Organizador do evento que reuniu cerca de 55 mil pessoas, Welton Trindade ressalta a importância da inciativa do MPDFT e critica a protelação do Executivo local. ;Uma lei sem regulamentação é capenga. Existe a premissa de punição, mas não há informação sobre o órgão responsável, procedimento a ser adotado, entre outros itens. Estamos caminhando para 17 anos sem a adequação. É um descaso político, humano e social. Reflexo disso é uma pesquisa da associação de 2016, a qual aponta que 50% dos integrantes da parada haviam sofrido descriminação nos dois últimos anos;, revela.