Helena Mader
postado em 24/01/2017 06:05
Os desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidirão hoje à tarde se as tarifas de transporte público serão reajustadas. Os magistrados julgarão uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto legislativo aprovado pelos deputados distritais, suspendendo o aumento das passagens. Se for julgada procedente, as tarifas de ônibus e do metrô voltarão a subir até 25%. Caso os magistrados rejeitem a ação proposta pelo GDF, as passagens seguem no patamar atual. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) defende que o texto aprovado pela CâmaraLegislativa é inconstitucional, mesma tese do Palácio do Buriti.
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No fim de dezembro, o governo publicou um decreto reajustando os preços das passagens. A nova tabela entrou em vigor em 2 de janeiro. Mas, 10 dias depois, a Câmara aprovou um decreto legislativo derrubando o aumento. A medida foi alvo de uma Adin, de autoria do Executivo local. O GDF questiona a competência da Câmara para sustar um ato do governador e alega que os parlamentares extrapolaram o limite de atuação.
Na ação direta de inconstitucionalidade, o governo argumenta que é atribuição do GDF tratar do sistema tarifário dos transportes públicos. ;O decreto legislativo padece de vício de inconstitucionalidade por sustar decreto do chefe do Executivo editado no âmbito de sua competência e que não cria direito ou adentra a competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal;, argumentou o Buriti na Adin.
Distritais que atuaram no grupo de trabalho sobre o reajuste se reuniram ontem com o relator da Adin, o desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. Eles entregaram memoriais e documentos com informações ao magistrado. Na manhã de hoje, antes do julgamento, eles devem se encontrar com o procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa. Ele fará sustentação oral durante a sessão do Conselho Especial. Baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Bessa defenderá que o decreto legislativo violou a Lei Orgânica do Distrito Federal. Para o MPDFT, o decreto do governador que fixou os valores das novas tarifas não extrapolou os limites regulamentares.
No memorial entregue à Corte, assinado pelo presidente da Câmara, Joe Valle (PDT), e pelo procurador-geral da Casa, Arnaldo Siqueira de Lima, os parlamentares argumentam que ;o Poder Legislativo possui a competência para fiscalizar o Poder Executivo e sustar seus atos que exorbitem dos limites da delegação legislativa;. Os distritais alegaram, ainda, que ;o aumento das tarifas de transporte público é abusivo, arbitrário, excessivo e desborda dos limites e balizas legais que atribuem ao chefe do Executivo competência para sua edição;.
O deputado distrital Wasny de Roure (PT), que integrou o grupo de trabalho responsável pela elaboração do decreto legislativo, está otimista quanto à possibilidade de a Adin ser rejeitada. ;O governo havia pedido uma liminar, e o desembargador rejeitou esse pedido. Acredito que o tribunal reconhecerá que a Câmara Legislativa tem competência para sustar um ato abusivo do governador. Há precedentes nesse sentido;, comentou Wasny.
No começo de janeiro, as passagens de ônibus subiram de R$ 2,25 para R$ 2,50, no caso das linhas circulares internas; de R$ 3 para R$ 3,50, para bilhetes de ligação curta; e de R$ 4 para R$ 5, nas viagens de longa distância e no metrô. Os valores voltaram aos patamares antigos na semana passada. O entendimento dos desembargadores definirá se os preços continuam nos patamares mais baixos ou se voltam à tabela reajustada.
Passe estudantil é liberado. Em parte
Após uma semana bloqueado, os passes estudantis dos alunos da Universidade de Brasília (UnB) voltaram a funcionar. O benefício retornou ao normal ontem, segundo o DFTrans, e contemplou 11 mil pessoas que frequentam a UnB nas férias para fazer cursos de verão, projetos de pós-graduação e reposição de aulas. A instituição havia enviado uma primeira versão da lista em 5 de janeiro. Porém, na segunda-feira passada, a administração da UnB soube que, embora tenha encaminhado as informações, os alunos não conseguiram acesso gratuito ao transporte. A instituição reenviou a lista atualizada na última quarta-feira. Mesmo assim, alguns estudantes reclamam que o sistema não funciona.