Helena Mader
postado em 18/02/2017 07:00
Depois da polêmica em torno da suspensão do reajuste dos transportes, outra intervenção dos deputados distritais no Executivo local chegou à Justiça. Na última sessão de 2016, os parlamentares aprovaram um decreto legislativo para beneficiar sindicatos que descumpriram a legislação sobre descontos em folha. Com isso, as entidades escaparam do descredenciamento e puderam manter autorização para fazer consignações, ou seja, descontar valores diretamente da folha de pagamento de servidores. A atividade é lucrativa e, em muitos casos, sustenta as associações. Mas o GDF entende que a benesse dada pela Câmara representa ;ameaça ao sistema de pagamento do funcionalismo público; e entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto legislativo. O processo será analisado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
[SAIBAMAIS]O Decreto n; 28.195/2007, que trata sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares do DF, obriga as entidades cadastradas a apresentarem uma série de documentos, como certidões negativas de débitos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, além do certificado de regularidade do Fundo por Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Mas pelo menos sete entidades inscritas não tinham essa documentação. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão realizava um recadastramento com a checagem de toda a papelada exigida pela lei, o que poderia levar à exclusão das entidades. Sindicalistas, então, pressionaram a Câmara Legislativa cobrando uma solução para o problema.
O deputado Wellington Luiz (PMDB) propôs um projeto de decreto legislativo que isentou as associações e entidades da exigência de apresentação de nada-consta do INSS, do FGTS e da Secretaria de Fazenda. O texto foi aprovado na última sessão do ano passado, em meio a uma enxurrada de votações sem debate prévio. Para a Procuradoria-Geral do DF, o decreto legislativo representou uma interferência indevida da Câmara no Executivo e afrouxou de forma temerária as regras para consignações em folha, gerando um risco ao sistema de pagamento do funcionalismo.
Entre os descontos compulsórios na folha de pagamento, estão contribuições para a Previdência Social, Imposto de Renda, pensões alimentícias judiciais e taxas de ocupação de imóveis funcionais, por exemplo. Mas a lei também estabelece uma série de consignações facultativas que deve ser autorizada pelo servidor. Entre elas, há mensalidades de custeio de sindicatos, associações e clubes, contribuição para planos de saúde ou odontológicos, depósitos de previdência privada, prêmios de seguro de vida, parcelas de financiamento para a compra de imóveis e amortização de consórcios.
A lei autoriza as entidades a cobrarem pelos serviços prestados. Para cada linha impressa no contracheque do servidor, as associações oficialmente registradas recebem R$ 1,50. No caso de mensalidade para custeio das entidades, o valor é de R$ 0,50. O recolhimento desses valores é processado automaticamente, com desconto sobre os valores brutos a serem repassados às entidades.Escândalo
A consignação de valores na folha dos servidores motivou um escândalo político no ano passado. Em julho, a presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde, Marli Rodrigues, denunciou ter sido extorquida por servidores da Secretaria de Planejamento. Segundo o relato da sindicalista, funcionários da pasta teriam cobrado propina para regularizar a situação da entidade, que tinha pendências geradas por dívidas trabalhistas. O assunto inflamou a CPI da Saúde, que estava em andamento.
Pouco depois, em setembro, a Secretaria de Planejamento enviou ofícios às 157 entidades cadastradas para fazer consignações facultativas ; sindicatos, associações e clubes que tinham códigos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos. A secretaria convocou todas as entidades registradas para fazer uma renovação dos cadastros, o que não era realizado desde 2007. O prazo terminaria em 6 de janeiro. De acordo com a Seplag, ;o recadastramento é importante para identificar problemas no processo de habilitação das consignatárias, possibilitando, assim, uma posterior modernização das normas que regulamentam as consignações em folha de pagamento, para que sejam mais simples, sem deixar de ser seguras;.
Três semanas antes do fim do prazo, no entanto, o decreto legislativo foi aprovado. O texto beneficiou pelo menos sete associações ou sindicatos que não tinham as certidões exigidas. Ao fim do processo de recredenciamento, 77 entidades foram excluídas por descumprimento das leis e somente 80 mantiveram o cadastro ativo para fazer consignações.
A preocupação dos sindicatos em não perder o cadastro é justificável: eles faturam alto com a atividade. De acordo com a Secretaria de Planejamento, as consignações relativas ao Sindicato dos Professores, por exemplo, movimentam R$ 2,8 milhões por mês. No caso do Sindsaúde, esse valor chega a R$ 732 mil mensais.
A presidente do Sindsaúde, Marli Rodrigues, reconhece que o sindicato tem dívidas trabalhistas, mas atribui o recadastramento realizado pelo governo a uma ;retaliação política;. ;O governador não consegue conviver com uma oposição formada e luta o tempo inteiro para destruir quem pensa diferente. Isso é pura retaliação;, garante Marli. Segundo ela, os débitos do sindicato estão sendo negociados. ;O Brasil está em crise, todos estão buscando a renegociação. Vamos aguardar um Refis para regularizar a situação;, explica.
Na Adin apresentada contra o decreto legislativo que afrouxou as regras dos consignados, o governo alega que as exigências são indispensáveis para entidades que pretendem manter relações contratuais com a administração pública. Na adin, a Procuradoria-Geral do DF argumentou que as regras não impedem o funcionamento das associações e sindicatos, ;limitando-se tão-somente a exigir comprovação de idoneidade fiscal, previdenciária e trabalhista daqueles que pretendem auferir uma vantagem pública;. O relator da ação é o desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. O Correio tentou contato com Wellington Luiz, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Entidades
O decreto beneficiou o Clube da Saúde, as associações dos servidores do DER-DF, dos policiais, bombeiros militares e servidores públicos civis do DF (Força Policial), dos servidores dos Sistemas CAU e Confea, dos servidores da carreira de administração pública do DF (Ascap-DF), além do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde) e da Associação da carreira de apoio das atividades policiais civis do DF (Assaspc-DF).
Balanço
157
Total de entidades cadastradas
até 2016 para fazer consignações em folha
80
Número de associações que mantiveram o registro após o recadastramento
77
Total de associações que perderam o cadastro depois de analisada a documentação