Cidades

Fim de supersalários: estatais tem 90 dias para se adequar à lei

Por 19 votos a 3, deputados distritais aprovaram proposta que limita os vencimentos de servidores de estatais ao teto constitucional

postado em 10/05/2017 07:41
Plenário da Câmara Legislativa: empresas públicas terão 90 dias para se adequar aos termos da lei
Os supersalários estão barrados no funcionalismo do Distrito Federal. Em um debate de pouco mais de 40 minutos, deputados distritais aprovaram, por 19 votos a 3 ; e duas ausências ; o projeto que estabelece o teto salarial de R$ 30.741 aos servidores de estatais da capital. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, rejeitou todas as emendas apresentadas em plenário, cujos conteúdos garantiam salvaguardas a benefícios trabalhistas no cálculo do abate-teto e regras relacionadas aos vencimentos do alto escalão do governo.

O relator da matéria no colegiado, deputado Reginaldo Veras (PDT), defendeu o veto aos substitutivos ;para diminuir o risco de questionamentos judiciais à proposta;. ;O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dezenas de leis que modificaram drasticamente o projeto base;, pontuou. Devido ao posicionamento contrário às matérias, conforme o previsto no regimento interno da Casa, as emendas não passaram pelo crivo do plenário.

[SAIBAMAIS]Pela nova legislação, estatais como a Companhia de Saneamento (Caesb) e a Agência de Desenvolvimento (Terracap) terão 90 dias para se adequar aos termos da lei. O prazo começa a valer a partir da publicação da matéria no Diário Oficial do DF.

;Jeitinho;

O substitutivo da bancada do PT, rejeitado pela CCJ, determinava a exclusão dos valores relativos a benefícios trabalhistas do cálculo do teto. Com a emenda, a legenda tirava da conta diversos auxílios, como vale-alimentação, adicional de férias e afins. O veto às salvaguardas provocou bate-boca durante a sessão. Chico Vigilante (PT) afirmou que, devido ao posicionamento, a Câmara Legislativa afrontou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ;Com a iniciativa, o Legislativo priva os trabalhadores de benefícios conquistados ao longo de anos;, alegou. O líder da sigla na Câmara Legislativa, Ricardo Vale, disse que a Casa aprovou um texto ;fruto de vários equívocos e de uma análise assodada;.

Sobre o substitutivo do PT, em contra-argumentação, Robério Negreiros (PSDB) declarou que as salvaguardas, na verdade, seriam ;um jeitinho para manter os supersalários;. ;Disse e repito, quem quiser ganhar mais que o teto deve ir para a iniciativa privada;, declarou, sob vaias de sindicalistas presentes na galeria.

Entre as demais emendas rejeitadas está a proposta que diz respeito a integrantes de jetons. O substitutivo elaborado por Robério Negreiros previa que as parcelas referentes à gratificação de servidores e secretários de Estado, pela representação do governo em reuniões, audiências, conselhos e similares de estatais que sofrem influência direta ou indireta do DF fossem incluídas no cálculo do teto. O tucano adiantou que apresentará recurso para que essa e outras duas modificações sejam discutidas em plenário.

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) classificou a nova legislação como ;uma grande conquista da sociedade brasiliense;. ;Num momento de crise econômica, de enormes sacrifícios da população e dos servidores públicos distritais, não fazia sentido convivermos com os elevados salários que oneravam as empresas e consolidavam a injustiça social;, destacou.

Por tratar-se de um Emenda à Lei Orgânica, a nova legislação não passa por Rollemberg e segue, diretamente, para publicação no Diário Oficial do DF.

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