Concurso da Câmara é alvo de novo pedido de suspensão no TJDFT

Certame também é questionado pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF). A Procuradoria Geral da Casa vai entrar com uma petição rebatendo as acusações de ilegalidade

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postado em 08/09/2017 12:02 / atualizado em 08/09/2017 13:49

Alvo de um processo no Tribunal de Contas do DF (TCDF), o concurso da Câmara Legislativa, com previsão de 86 vagas, é questionado, também, no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). O Instituto Quadrix impetrou mandado de segurança com a requisição da suspensão do certame. Para evitar a concessão da liminar, mesmo sem ser intimada a prestar esclarecimentos, a Procuradoria-Geral da Casa vai entrar com uma petição, na tarde desta sexta-feira (08/09), rebatendo as alegações da banca.



As argumentações do Instituto são as mesmas relatadas no processo que tramita na Corte de Contas, como a ilegalidade do processo licitatório para a seleção da entidade responsável pelo certame. Contudo, na petição, a Procuradoria do Legislativo local contrapõe que “a contratação da Fundação Carlos Chagas (FCC) foi precedida por extenso e detido estudo, conforme documentado pela comissão encarregada da tarefa”.

Uma vez que houve dispensa licitatória, Câmara Legislativa acrescenta que “não há, pois, que se falar em edital, julgamento de propostas ou habilitação de licitantes”. “Simplesmente não houve licitação, que foi dispensada nos termos da lei e contratos administrativos com atenção a todos os requisitos legais”.

A Procuradoria também sustenta que não houve a prática de atos sigilosos ou sem publicidade. “Todas as ações — a dispensa à licitação e a contratação da Fundação Carlos Chagas — foram devidamente publicadas. Dessa forma, a irresignação do impetrante parece mal colocada e fundada em má compreensão do sistema legal que regulamenta o caso”, pontua.

As decisões relativas à decisão da banca examinadora responsável pelo concurso da Câmara Legislativa foram publicadas no Diário Oficial do DF. Contudo, a seleção da entidade aconteceu a portas fechadas. Os integrantes da Mesa Diretora votaram nos Institutos preferidos, com base nos dados descritos em relatórios da comissão organizadora. A relatora da liminar, impetrada em 31 de agosto, é a desembargadora Carmelita Brasil.  

Panoptes

O Tribunal de Contas suspendeu cautelarmente a execução do contrato firmado entre a FCC e a Câmara Legislativa, com base em um processo movido pelo Instituto Quadrix e pela Funrio. A Casa apresentará a defesa acerca desta liminar na próxima segunda-feira.

Contudo, uma menção no relatório da Procuradora do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) Márcia Farias, que consta nos autos, intrigou os procuradores do Legislativo local. No item 21 do parecer, ela aponta que “é de ressaltar a aparente vinculação do concurso com a Operação Panoptes”. A investigação apura a atuação de uma associação criminosa responsável por centenas de fraudes em concursos públicos entre 2013 e 2017.  

Para esclarecer a questão, a Casa pediu informações ao delegado adjunto da Delegacia Especial de Repressão ao Crime Organizado (Deco), Adriano Valente. Em ofício, ele pontua que “não existem, até o momento, indícios de que a referida banca possua funcionários ligados ao grupo criminoso detido ou envolvidos em fraudes de concurso público”.

A ausência de envolvimento entre a Máfia dos Concursos e a FCC, entretanto, não garante a inexistência das demais irregularidades investigadas nos processos que questionam a legalidade da contratação da banca examinadora para a realização do concurso da Casa.

 

Segundo o Tribunal de Contas do Distrito Federal, os questionamentos são os seguintes:

– Ausência de orçamento detalhado antes do procedimento de dispensa de licitação;
– Ausência da aprovação do projeto básico e do termo de referência da contratação pela autoridade competente;
– Ausência de solicitação, pela CLDF, de proposta comercial e técnica à Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Funrio), mesmo diante de manifestação nesse sentido da interessada, contrariando o princípio da isonomia;
– Ausência de exame prévio pela Procuradoria-Geral da CLDF sobre o projeto básico da dispensa de licitação;
– Ausência de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2019 e 2020, para fins de contratação de 86 servidores efetivos a partir de janeiro de 2018;
– Ausência, no projeto básico da dispensa de licitação, dos critérios a serem utilizados para seleção da entidade a ser contratada, para fins de possibilitar sua aferição pelos licitantes interessados no objeto a ser contratado;
– A celebração do Contrato CLDF nº 14/2017 com a empresa Fundação Carlos Chagas (FCC) foi realizada sem a apresentação, pela contratada, de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e em desacordo com a minuta contratual constante do processo administrativo relativo ao certame.
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