CLDF aprova projeto de eleições diretas para administradores das RAs

A proposta restringe o poder de escolha do governador à lista de candidatos escolhidos pela população. Projeto aprovado aguarda sanção

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postado em 06/12/2017 21:47 / atualizado em 06/12/2017 23:33

Daniel Ferreira/CB/D.A Press - 08/01/2014

As escolhas para lideranças das regiões administrativas do DF devem ser feitas por meio de eleição direta. Essa foi a decisão dos deputados distritais, que aprovaram, nesta quarta-feira (6/12), o Projeto de Lei nº 951/2016, que estabelece a participação popular no processo de escolha de administrador regional. A matéria ainda precisa ser sancionada pelo governador, que, durante a campanha, defendeu a medida. 


A ideia é que o eleitor inscrito em seção eleitoral da região administrativa possa votar no candidato de preferência. O projeto foi apresentado pelo distrital Chico Vigilante (PT) com o objetivo de atender demandas da sociedade e romper práticas de trocas políticas. "Os escolhidos muitas vezes não são qualificados para o cargo, por serem apenas representantes de deputados que usavam a nomeação como moeda de troca para apoiar o governo. A votação da sociedade fortalece a democracia e obriga o administrador a cumprir responsabilidades com a população e não fazer campanhas eleitorais para os deputados", defendeu. 

Segundo o texto, os candidatos ao cargo de administrador regional devem ter idade mínima de 25 anos, residência fixa na localidade há mais de um ano, experiência profissional de, no mínimo, três anos, idoneidade moral e reputação ilibada. Atendidas as exigências, a pessoa pode se inscrever para passar pelo processo de eleição. 

Uma lista com os 10 candidatos mais bem votados será entregue ao governador. Ele poderá escolher um dos três primeiros para a nomeação. Em caso da impossibilidade de o eleito assumir o cargo, inclui-se o próximo da lista para uma nova decisão do Executivo.   

O nomeado é obrigado a continuar morando da região administrativa até o fim do mandato, de 4 anos. A remuneração não poderá ser superior a 80% da fixada para os secretários de Estado. Todo o processo deverá ser organizado e concluído nos três primeiros meses do mandato do governador. 

A proposta do distrital veio quase dois anos após o governador Rodrigo Rollemberg assumir o Executivo. "Esta era uma das promessas de campanha do governador, que  garantiu que encaminharia a proposta seis meses após tomar posse. Como ele não cumpriu, apresentei o projeto", disse Vigilante. Por ser uma questão defendida durante a campanha de Rollemberg, a expectativa para que o projeto vire lei é alta, avaliou o distrital. 
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