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Correio Braziliense

É necessário reduzir medidas avaliadas por congressistas, diz relator

Paes Landim acredita que é necessário criar um código que fortaleça o mercado, e não o contrário

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postado em 27/12/2016 14:22 / atualizado em 27/12/2016 14:38

Breno Fortes/CB/D.A Press


Não são apenas empresários e juristas a apresentarem objeções ao Código Comercial, que está tramitando no Congresso. No molde atual, o polêmico texto também incomoda o próprio relator, deputado federal Paes Landim (PTB-PI). Para ele, não somente é necessário continuar debatendo o texto, como também reduzi-lo. "É preciso fazer um projeto reduzindo pela metade em 2017", afirmou. Paes Landim acredita que é necessário criar um código que fortaleça o mercado, e não o contrário. "O setor produtivo depende de um ambiente institucional que traga, entre outros fatores, segurança e estabilidade jurídica", disse.

Para o parlamentar, os agentes econômicos já sofrem muitas intervenções tributárias e de natureza trabalhista. "O Código Comercial tem que ser deles. Não é possível querer ser diferente. Nosso entendimento é de que esse Código deve ser algo para o mercado. As políticas — especialmente aquelas apresentadas pelos próprios empresários — devem ser levadas para os agentes. É preciso deixar o mercado como um dos principais propulsores da nossa economia", destacou.

Uma das principais preocupações de Paes Landim é com artigos que possam gerar insegurança jurídica, como a possibilidade de o Ministério Público pleitear a anulação do negócio da empresa se for comprovado que a função social não foi cumprida. "Como podem propor uma coisa dessas? Empreendedores devem ser livres para gerar riquezas. Funções sociais não devem ter excessivas intervenções estatais", diz.

Paes Landim também chamou a atenção para o risco de o código, se aprovado, inviabilizar o jornalismo impresso no país. Em conversa com o ex-ministro da Fazenda Delfim Neto, ele foi alertado de que o código poderia acabar com os jornais do Brasil. Pelo projeto de lei, o artigo 36 prevê que as sociedades empresariais de grande porte sejam obrigadas a publicar as demonstrações contábeis nos veículos eletrônicos do Diário Oficial da União e de jornais de grande circulação. Na avaliação do deputado, o artigo é subjetivo e uma ameaça aos jornais.

Disposição

"Se o Código apresenta dispositivo que todos os anúncios, balanços e editais devem ser publicados eletronicamente, você acaba com a imprensa no país. É preciso uma imprensa livre", avaliou Landim. Na visão dele, é preciso fazer um pente-fino no projeto pois pontos polêmicos podem passar despercebidos. "Atabalhoadamente, pode ocorrer de não prestarmos atenção em algum ponto", afirmou.

Paes Landim não poupa críticas ao que ele chama de "lobbies constitucionais". Para ele, há interesses das mais diversas atividades. Nesse contexto, um ponto polêmico é o que trata do registro do nome empresarial nas Juntas Comerciais, e não mais em cartórios. "Estão insistindo que eu coloque os cartórios. Cartório tem registro público. Para que colocar isso no Código Comercial? A vantagem é acabar com a obrigatoriedade de registros nos cartórios", avaliou.

Apesar de todas as críticas ao Código Comercial, Paes Landim ainda garante disposição para se manter sob a relatoria do texto. "Qual o argumento que realmente me convenceu? Quais devem ser as referidas regras de comportamento e de caminhos para as empresas? Tem todo um conjunto de regras novas, como para internet e comércio eletrônico. Uma moderna legislação adaptada para as mudanças de um mercado sadio", destacou.
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