Parceiros no exterior criam dificuldades para circulação de mercadorias

Apenas com custos de litígios, burocracia e conservação de documentos, o país poderá perder, anualmente, mais de R$ 182 bilhões

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postado em 27/12/2016 14:29 / atualizado em 27/12/2016 14:37

Breno Fortes/CB/DA Press


Caso o novo Código Comercial venha a ser aprovado pelo Congresso, uma série de barreiras poderá surgir nas relações entre o Brasil e seus parceiros comerciais e prejudicar a abertura de empresas no país. Segundo o juiz Bruno Bodart, da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), apenas com custos de litígios judiciais — a expectativa é que haja de 9,1 mil a 15 mil litígios adicionais —, burocracia e conservação de documentos, o país poderá perder, anualmente, mais de R$ 182 bilhões. Diante dessas ameaças, Bodart descartou completamente a possibilidade de as novas regras destravarem o ambiente de negócio, conforme apontam seus defensores.

"Minha mais sincera esperança é que esse Código não seja aprovado pelo Legislativo. Ainda que ele fosse necessário, no atual momento da economia, quando precisamos da retomada de investimentos, provocar insegurança jurídica só atrapalha o retorno do progresso", assinalou Bodart. Para ele, o que o país demanda é desburocratização e reformas tributária, trabalhista e previdenciária.

Estudos da ABDE apontam que se o código tivesse entrado em vigor em 2015, em um cenário otimista, o investimento estrangeiro direto (IED) ficaria em 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas do país, ou o equivalente a uma perda de recurso da ordem de US$ 1,2 bilhão, em relação ao ano anterior. As projeções pessimistas estimavam 2,1% do PIB, ou baque de US$ 13,3 bilhões. "Além disso, o empresário precisaria de 180 dias e mais de R$ 180 mil só para cumprir a burocracia e começar a colocar dinheiro aqui. Estamos afugentando o capital estrangeiro", destacou.

De acordo com Bodart, o país não precisa de um novo marco legal, muito menos de transformações radicias, que venham a desorganizar a economia, causar impactos negativos de grandes proporções e ainda provocar insegurança jurídica. "No país, 98% dos empreendedores são de pequeno porte e 58% têm renda familiar de até três salários mínimos. Eles já conhecem as normas, não precisam de outras", frisou. Na opinião dele, as chamadas “cláusulas abertas” atrapalham a livre concorrência e deixam o empresário ao sabor de decisões nem sempre abalizadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público.

Outro ponto sensível é o que trata da "função social da empresa". "Milton Friedman (economista norte-americano) já dizia que a função social da empresa é o lucro. Simples", disse Bodart.

Breno Fortes/CB/D.A Press


Falência


Algumas disposições do novo Código Comercial tratam de situações de falências de empresas brasileiras, que envolvem credores estrangeiros. "Esses artigos determinam que um juiz brasileiro só vai cumprir pedidos de juízes falimentares estrangeiros se todos os credores domésticos tiverem sido pagos. Ou seja, eles não terão a certeza da recuperação dos créditos", destacou o juiz Bruno Bodart, da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE). O mecanismo é hostil a ponto de aprofundar o desemprego, a retração econômica, o encolhimento do PIB e os efeitos nocivos a toda a sociedade. "Quando uma companhia pede dinheiro, garante ter um negócio atrativo. Se quem aplicou não for pago, mais tarde, ninguém vai querer investir no Brasil", reforçou.
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