Servidores civis defendem transparência de despesas do setor público

Auditora do TCU, Lucieni Pereira avalia que o funcionário não militar será o mais prejudicado com as mudanças na aposentadoria. Ela reclama de falta de transparência em relação às despesas públicas

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postado em 02/05/2017 14:44 / atualizado em 02/05/2017 15:07

O servidor público civil será o maior prejudicado pela reforma da Previdência que está em tramitação no Congresso. A afirmação é de Lucieni Pereira, auditora federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU). “Os militares, por exemplo, ficaram fora do projeto”, disse, durante seminário no Correio sobre o tema. “Novamente, o servidor público civil é o único alvo da reforma previdenciária quando se debatem os gastos da União com funcionários aposentados e pensionistas.”

De acordo com Lucieni, não está havendo transparência em relação às despesas do setor público. “Não venho aqui para pregar que não se deve fazer a reforma da Previdência, mas a gente tem de ter clareza do que está sendo discutido. O texto se restringe ao servidor federal civil aposentado quando se fala em contas da União”, ressaltou, defendendo maior debate sobre a amplitude da reforma.

Conforme dados do Tesouro Nacional, as aposentadorias e pensões do servidor público federal geraram à União um deficit de R$ 77,2 bilhões em 2016. Esse número, porém, é contestado por Lucieni. Para provar que o maior peso não se refere ao funcionário civil, a técnica abriu os números do governo. Ela mostrou que os benefícios de 689 mil servidores civis resultam num rombo de R$ 33,3 bilhões, o equivalente a R$ 48,8 mil por benefício ao ano, enquanto as aposentadorias e pensões de 300 mil militares somam R$ 34 bilhões, ou R$ 113,4 mil por benefício ao ano.

“O custo do militar e dos aposentados e pensionistas do Distrito Federal a cargo da União é muito maior do que o alvo da reforma da Previdência. Isso tem que ser dito à sociedade. Eu não posso fazer um debate achando que essa reforma se destina a R$ 77,2 bilhões, pois não é verdade”, rebateu. “Quem apresenta o número dessa forma ou não está compreendendo bem as finanças e a ordem jurídica ou não está sendo transparente.”

Para a auditora, há, nesses dados, uma importante discrepância a ser corrigida. A União arca com o Fundo Constitucional do DF, que paga as aposentadorias e pensões de 49,1 mil servidores das áreas de educação, saúde e segurança pública. O deficit dessa conta chega a R$ 4,2 bilhões por ano, o que representa R$ 85,5 mil anuais por benefício. Segundo Lucieni, apesar de a União assumir essa despesa, as contribuições previdenciárias descontadas do funcionário distrital não vão para o Executivo federal e, sim, para o caixa do GDF, gerando outro impacto no cofre da Previdência. “É uma excrescência que se perpetua por alguns anos. O custo das aposentadorias e pensões do DF é maior que o do Judiciário, do TCU (Tribunal de Contas da União) e do MPU (Ministério Público da União)”, afirmou.

Segundo Lucieni, a União segue rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito às despesas com pessoal, que se mantêm estáveis em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Dados de 2015 mostram que o Executivo federal, em nenhum momento desde de 2002, chegou perto do limite de 50% da receita corrente líquida imposta pela LRF, incluídos gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas. Em 2002, a despesa ficou em 31,88% do total das receitas correntes líquidas, e, em 2015, atingiu 32,32%.

Lava-Jato

Lucieni Pereira, auditora federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), destacou que o Banco Mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), magistrados e juristas reconhecem a necessidade de haver tratamento diferenciado entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, porque o regime jurídico não é o mesmo. “É falacioso e rasteiro os discursos de que tem que aproximar o servidor público do empregado do setor privado. É preciso olhar para plano de benefícios de procuradores e magistrados, de quem vai fazer a Lava-Jato do futuro”, frisou.

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