"CLT não deveria mudar", defende auditor fiscal da Receita

A opinião é de Mário Pereira Pinho Filho, auditor fiscal da Receita. Na visão dele, a reforma trabalhista deve diminuir a arrecadação do INSS e tem sido justificada com pesquisas e números equivocados

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postado em 02/05/2017 14:48 / atualizado em 02/05/2017 15:09

A reforma trabalhista aprovada no plenário da Câmara dos Deputados afetará diretamente o caixa da Previdência Social. O alerta é do auditor fiscal da Receita Federal Mário Pereira Pinho Filho. Para ele, é incoerente a decisão do governo federal de alterar as regras previdenciárias e, em contrapartida, aprovar mudanças da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que tendem a reduzir, drasticamente, a arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Há uma incoerência no conjunto de propostas econômicas do governo”, afirmou Pinho. Segundo ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da reforma da Previdência, não é um fato isolado. “Faz parte de um conjunto de propostas da política econômica que tem um objetivo mais amplo. Aí estão inseridas a emenda constitucional nº 95/2016, do teto dos gastos públicos, e a reforma trabalhista, que é um grande problema”, observou.

O texto da reforma trabalhista, explicou o auditor, permite que qualquer microempreendedor individual (MEI) preste serviços terceirizados a empresas. “Na prática, isso representa a pejotização do trabalhador celetista. Em relação à contribuição previdenciária, esse trabalhador, que contribuiria com, no mínimo, 32% da remuneração, passará a recolher somente 5% sobre um salário mínimo”, destacou. Como exemplo, Pinho citou o caso de um empregado celetista com salário de R$ 3 mil. O recolhimento da contribuição previdenciária paga pelo funcionário e pela empresa seria de R$ 960. Como microempreendedor, o recolhimento cairia para R$ 46,85.

Na avaliação de Pinho, outro fator que pode impactar nas contas da Previdência é a Lei nº 13.429 de 2017, a Lei da Terceirização, sancionada no mês passado pelo presidente Michel Temer. A experiência dele diz que, tanto na fiscalização de empresas quanto no julgamento de recursos administrativos de natureza tributária, a terceirização é uma porta aberta para a sonegação. “Tudo isso demonstra que, longe de se preocupar com o equilíbrio das contas, a intenção do governo não é outra que não seja a de reduzir direitos dos trabalhadores e direcionar os valores despendidos com benefícios para outros setores, como o pagamento dos juros da dívida pública”, frisou.

Equívocos

Em relação ao texto da reforma da Previdência, ainda em discussão na Comissão Especial da Câmara, o auditor questionou o fato de o governo utilizar o estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa projeta, para 2060, redução da população economicamente ativa e crescimento significativo do número de idosos do país. Ele contesta o modelo atuarial inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, que aponta a necessidade de financiamento para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 2060 de cerca de 11,14% do Produto Interno Bruto (PIB).

“Querer fazer uma projeção e considerar como uma expressão inexorável da realidade parece algo bastante pretensioso. Eu diria que beira a arrogância se basear em dados como esses para alarmar a população com afirmações de que, caso a reforma não seja aprovada nos termos apresentados pelo governo, o país não terá como honrar os benefícios”, afirmou. O discurso do Palácio do Planalto é de que, com o teto dos gastos e sem mudanças no sistema previdenciário, as despesas com aposentadorias e pensões consumirão 100% das receitas nos próximos anos, transformando a União em um “Rio de Janeiro”, que deu calote nos pensionistas.

Para Pinho Filho, outro equívoco do governo é usar dados demográficos comparativos com diversos países desenvolvidos para sustentar a reforma da Previdência. No entender dele, são nações com alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e baixa taxa de desigualdade social. “Não há como considerar economias como Noruega, Estados Unidos, Suíça, Austrália e Alemanha para respaldar a alteração do modelo previdenciário brasileiro. Trata-se de países de alto nível de desenvolvimento, além de uma desigualdade social muito inferior à nossa e expectativa de vida muito superior”, observou.

O problema do “dois mais dois”

Na avaliação do auditor fiscal da Receita Federal Mário Pereira Pinho Filho, o governo deveria trabalhar com o Orçamento Geral da União (OGU) e levar em conta as despesas com o pagamento do serviço da dívida pública, que representaram 42,43% das receitas. Para ele, “nem sempre dois mais dois são quatro”, quando se refere aos dados informados pelo ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, que, para justificar a necessidade de reforma da Previdência, apresentou apenas as despesas primárias, sem considerar a totalidade do orçamento, para estimar o impacto da Previdência nas contas públicas. “Esses números me deixam estarrecido porque eu sei, com certeza, que não são verdadeiros”, disse. Segundo o auditor, estão de fora dos cálculos do ministro, por exemplo, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), instrumento que permite ao governo usar 30% da arrecadação da forma como quiser.
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