CORREIO BRAZILIENSE

Quando o Congresso Nacional aprovou a atual Lei dos Direitos Autorais, em 1998, baixar músicas pela internet era prática em início de carreira. Na época, aparelhos de MP3 estavam longe da popularidade que possuem hoje, pouco se falava em e-books, e-readers e i-pads. Naqueles tempos, preocupações como manter os livros longe das fotocopiadoras importavam mais que pensar em arquivos digitais movimentados para lá e para cá. A Lei 9.610 praticamente não leva em consideração as novas tecnologias e essa é uma das bandeiras do Ministério da Cultura (MinC) para justificar a revisão da legislação.

O novo projeto de lei para os direitos autorais começa a circular no site do ministério em duas semanas, na forma de anteprojeto. A intenção é submeter o texto a consulta pública e receber sugestões da sociedade para eventuais mudanças. É a terceira e última etapa de um processo que começou com seminários e discussões em fóruns de cultura, mas muitos dos alvos das mudanças — alguns listados no site do MinC — dividem artistas e escritores e causam ansiedade a todos aqueles que têm direito a receber dividendos gerados pela reprodução da própria obra.

Recentemente, o MinC foi acusado de esconder a lei, o que gerou uma manifestação de 20 entidades, entre elas, a UNE e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), na sede do Ministério Público, em São Paulo. “Vamos colocar em consulta pública. Um ministério que esconde lei não coloca em consulta pública”, defende Alfredo Manevy, secretário-executivo do MinC. Enquanto o texto da nova lei não chega aos interessados, artistas de diversas áreas se dividem entre a simpatia e a desconfiança.

Basicamente, a reforma pretende mexer em pontos que fazem da 9.610 uma legislação pouco flexível e atrasada em relação às novas tecnologias, além de sugerir uma presença forte da mão do Estado na arrecadação do pagamento dos direitos. Proibições como fotocopiar livros e transferir arquivos digitais adquiridos legalmente para aparelhos de MP3 devem ganhar sinal verde na nova lei, que também criaria o Instituto Brasileiro do Direito Autoral (IBDA), destinado a fiscalizar órgãos de arrecadação de direitos autorais como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), administrado por 10 associações às quais artistas são obrigados a se filiar se quiserem proteger suas composições. “Como sou gato escaldado, fico sempre desconfiado”, diz o cantor Lobão, que simpatiza com a intenção de liberar a reprodução de obras esgotadas ou cuja reprodução esteja bloqueada por conta de herdeiros para preservação e fins educativos. “Isso parece-me bem simpático.”

Já a escritora Lya Luft, autora de Perdas e ganhos, livro que vendeu 700 mil exemplares desde 2003, a lei pode acabar com o direito autoral se permitir que obras fora de catálogo sejam reproduzidas. “É um crime que parece inconcebível, não imagino como se aprovaria isso”, diz a escritora, que não se preocupa com a ingerência estatal nas instituições de arrecadação dos direitos. “Essa regulação não é uma preocupação por parte dos autores, que confiam na concorrência entre as editoras para conquistar melhores condições.”

Autorização
De fato, o mercado editorial será pouco afetado pela reforma. Pontos como a licença não-voluntária, que dá o direito a instituições públicas de realizarem cópias de preservação de obras sem autorização do autor ou herdeiros, e a criação do IBDA causam mais impacto. “A lei brasileira é extremamente conservadora e não garante nada à sociedade nesse aspecto”, diz Manevy. “A gente acha que deve haver fiscalização e clareza na arrecadação e distribuição da gestão coletiva da música. Não se trata de estatizar, mas de exigir transparência de um ente privado. Não é o ministério que vai arrecadar. Ele vai pedir que haja uma prestação de contas e transparência.”

O cantor e compositor Juca Novaes, advogado da Comissão de Propriedade Imaterial da OAB/SP e diretor da Abramus, uma das associações que integram o Ecad, entidade que reúne artistas como Ivete Sangalo e a banda Fresno, critica o fato de o anteprojeto ainda ser uma incógnita, mas não vê com simpatia algumas propostas da nova lei. “Do que li, e estou especulando, pois não sei se essas coisas foram ou serão mantidas no texto, tenho especial divergência com os artigos que flexibilizam a interpretação do direito autoral, colocando sob uma ótica primordialmente consumista, de defesa da concorrência, e de direito de acesso da sociedade aos bens culturais”, diz Novaes. “Da forma como está a redação à qual tive acesso dessa parte do projeto, será aberta uma porteira que poderá justificar futuras recusas em pagamento de direitos autorais, e isso é inadmissível. É um precedente perigosíssimo.”

Transparência
Novaes também lembra que a mão do Estado já esteve presente na forma do Conselho Nacional do Audiovisual, extinto em 1992, e, à época, as críticas dos artistas eram as mesmas de hoje. “As críticas à ausência de transparência do sistema são recorrentes. E o sistema, é óbvio, não é perfeito. Certamente há várias coisas a serem melhoradas. E certamente vários desses titulares recebem menos do que acham que devem receber. O problema é que estão vendendo a ideia de que a intervenção do estado será a panaceia que curará todos os males, quando a questão é complexa e qualquer entidade que venha a supervisionar o Ecad ou as associações será cobrada da mesma forma”, diz o compositor.

Membro da Câmara Setorial de Música do Distrito Federal, o compositor Rênio Quintas organizou um grupo de discussão de direitos autorais e enxerga na flexibilização dos direitos um dos maiores problemas da proposta. “Se alguém quiser uma música para fim institucional, poderia sem me pedir autorização. Isso precisa ser discutido”, diz o músico. “Mas sou favorável à lei porque tem mais detalhes positivos do que negativos.”

Até agora, o Ecad evitou se pronunciar sobre o tema por desconhecer o texto da nova lei. O MinC garante que, antes de seguir para o Congresso, o texto deve ficar disponível na internet na mesma plataforma do Marco Civil Regulatório da Internet, utilizado para a reforma da Lei Rouanet e passível de registrar críticas e sugestões da sociedade civil. “As pessoas vão poder opinar artigo por artigo. Vai ser parecido com o debate da Lei Rouanet”, diz Manevy.

» Ponto a ponto — Alfredo Manevy

Mercado editorial

Quando o escritor assina um contrato de 15 anos e o livro esgota, se a editora não quer mais publicar você não pode fazer nada. Fica na mão da editora. No Brasil é muito comum: livros esgotam, ninguém reedita e o autor gostaria de ver seu livro circular.

Licença não-voluntária

Nos casos onde o autor é o elo frágil e perde o domínio da obra. Outra questão é quando tem morte do autor e os herdeiros cobram fortunas ou impedem que seja editado. A lei tem que proteger essas coisas. A licença compulsória (que acontece com os medicamentos genéricos) é para quando uma obra de importância para a sociedade não está disponibilizada pelos meios privados. São casos limites para garantir que certos bens culturais não fiquem inviabilizados. Mas os detentores dos direitos vão receber.

Domínio público

O prazo de domínio público é de 70 anos a partir da morte do autor e a gente não mexe nisso. O que vai mexer é autorizar bibliotecas públicas a fazer cópias de segurança para preservação do bem cultural sem consulta do herdeiro.

Fotocópia

É absurdo que a lei seja cega para o uso social da cultura. Aseditoras deveriam montar um esquema de parceria com as lojas de fotocópias. Aqui é proibido copiar e ponto. É irracional obrigar todo mundo a seguir esse modelo. Na Europa a xérox é legalizada e um percentual é arrecadado num fundo que vai para editores e autores. Isso gera um economia e um recurso. A nova lei propõe legalizar a xérox e criar uma economia no setor.

Jabá

A lei atual se omite em relação ao jabá e ele corre solto como prática que artificializa o sucesso, as gravadoras pagam por publicidade e não sucesso. É uma prática atrasada e nociva que prejudica o direito autoral porque artistas deixam de ter espaço.